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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 844, de 20 de dezembro de 2023

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 844, de 20 de dezembro de 2023

Nº 844/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a Lei Complementar nº 715, de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar nº 736, de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

As Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá, de entrância final, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 715, de 16 de janeiro de 2018, ficam elevados para a entrância especial, passando a constar no Anexo II da citada Lei Complementar.

Parágrafo únicoÀs (aos) atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça lotados na Comarca de Araranguá, elevados na forma do caput deste artigo, é garantida a posição na carreira do Ministério Público e a permanência na atual lotação, até futura movimentação funcional.

Art. 2.

Ficam transformados 1 (um) cargo de Analista em Design Gráfico, 1 (um) cargo de Analista em Engenharia de Tráfego, 2 (dois) cargos de Analista em Engenharia Elétrica e 2 (dois) cargos de Analista em Engenharia Mecânica, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior (ANS), previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019, nos seguintes cargos do mesmo Grupo:

I3 (três) cargos de Analista em Contabilidade;

II1 (um) cargo de Analista em Engenharia Civil; e

III2 (dois) cargos de Analista em Administração.

Art. 3.

Fica transformado 1 (um) cargo de Técnico em Edificações, do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 736, de 2019, em 1 (um) cargo de Auxiliar do Ministério Público, do mesmo Grupo.

Art. 4.

Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 736, de 2019, na forma prevista nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 5.

As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO I

(Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS)

CARGOS (*1)

NÍVEL/ REFERÊNCIA INICIAL

NÍVEL/ REFERÊNCIA FINAL

Nº DE CARGOS

Analista em Administração

11J

Analista em Arquitetura (*2)

11J

Analista em Arquivologia

11J

Analista em Auditoria

11J

Analista em Biblioteconomia

11J

Analista em Biologia (*2)

11J

Analista em Contabilidade

11J

Analista de Dados e Pesquisas

11J

Analista em Economia

11J

Analista em Engenharia Agronômica (*2)

11J

Analista em Engenharia Civil (*2)

11J

Analista em Engenharia Florestal (*2)

11J

Analista em Engenharia Química

11J

Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária (*2)

11J

Analista em Geologia (*2)

11J

Analista em Geoprocessamento

11J

Analista em Tecnologia da Informação

11J

Analista em Letras

11J

Analista do Ministério Público

11J

Analista em Psicologia (*2)

11J

Analista em Pedagogia

11J

Analista em Serviço Social (*2)

11J

(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, se houver.

(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de curso superior com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional e Carteira Nacional de Habilitação da categoria B.

Nível/ Ref.

6,4322

6,5768

6,7213

6,8658

7,0103

7,1548

7,2993

7,4453

7,5942

7,7461

7,9011

8,0591

8,2203

8,3847

8,5524

8,7234

8,8979

9,0758

9,2573

9,4425

9,6313

9,824

10,0205

10,2209

10,4253

10,6338

10,8465

11,0634

11,2846

11,5103

11,7405

11,9754

12,2149

12,4592

12,7084

12,9625

13,2218

13,4862

13,7559

14,0311

14,3117

14,5979

14,8899

15,1877

15,4914

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO II

(Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM)

CARGOS

NÍVEL/ REFERÊNCIA INICIAL

NÍVEL/ REFERÊNCIA FINAL

Nº DE CARGOS

Motorista Oficial II (*3)

10J

Oficial do Ministério Público (*4)

10J

Programador de Computador (*2)

10J

Técnico Contábil (*2)

10J

Técnico em Editoração Gráfica (*2)

10J

Técnico em Informática (*2)

10J

Técnico do Ministério Público (*1)

10J

190

Auxiliar do Ministério Público

10J

129

(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio.

(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio, com curso técnico na área de atuação.

(*3) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria D.

(*4) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria B.

Nível/ Ref.

4,9871

5,1316

5,2761

5,4206

5,5651

5,7097

5,8542

5,9987

6,1432

6,2877

6,4322

6,5768

6,7213

6,8658

7,0103

7,1548

7,2993

7,4453

7,5942

7,7461

7,9011

8,0591

8,2203

8,3847

8,5524

8,7234

8,8979

9,0758

9,2573

9,4425

9,6313

9,824

10,0205

10,2209

10,4253

10,6338

10,8465

11,0634

11,2846

11,5103

11,7405

11,9754

12,2149

12,4592

12,7084

” (NR)

ANEXO III

“ANEXO III

(Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019)

QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO (ANB)

CARGOS

NÍVEL/ REFERÊNCIA INICIAL

NÍVEL/ REFERÊNCIA FINAL

Nº DE CARGOS

Auxiliar Técnico do Ministério Público I (*1)

Auxiliar Técnico do Ministério Público II (*2)

Motorista Oficial I (*1)

Telefonista (*2)

(*1) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental.

(*2) - HABILITAÇÃO: Portador de certificado de conclusão do Ensino Fundamental.

Nível/ Ref

3,5419

3,6864

3,8309

3,9754

4,1200

4,2645

4,4090

4,5535

4,6980

4,8425

4,9871

5,1316

5,2761

5,4206

5,5651

5,7097

5,8542

5,9987

6,1432

6,2877

6,4322

6,5768

6,7213

6,8658

7,0103

7,1548

7,2993

7,4453

7,5942

7,7461

7,9011

8,0591

8,2203

8,3847

8,5524

8,7234

8,8979

9,0758

9,2573

9,4425

9,6313

9,8240

10,0205

10,2209

10,4253

” (NR)

Remissões do artigo