Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 14.371, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.372, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.373, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.364, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.365, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.366, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.367, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.368, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.360, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.361, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.362, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.363, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.LEI Nº 14.358, DE 18 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.359, DE 18 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.357, DE 14 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.342, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.343, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.344, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.346, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.347, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.348, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.349, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.350, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.351, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.352, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.353, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.354, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.355, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.356, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.435, DE 7 DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.340, DE 1º DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.341, DE 1º DE JULHO DE 2011.LEI Nº 14.337, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.338, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.339, DE 29 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.336, DE 21 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.334, DE 17 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.335, DE 17 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.331, DE 10 DE JUNHO DE 2011.LEI Nº 14.332, DE 10 DE JUNHO DE 2011.