LEI Nº 14.335, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

Nº 14335/2011

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	28.843.0197.0780	-	Serviços da Dívida Pública Interna		88.000.000
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	45.000.000
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	43.000.000
			TOTAL		88.000.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE						VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta

Projeto:	18.544.0611.3589	-	Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE		60.600.000
	3.2.90.00.	-	Investimentos	0103	60.600.000

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	28.841.0197.0781	-	Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada		16.900.000
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0101	6.900.000
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	10.000.000
Op. Especial:	28.842.0197.0779	-	Encargos da Dívida Pública Externa		3.000.000
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	3.000.000

0000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Atividade:	04.121.0201.0172	-	Elaboração de Estudos e Projetos para Captação de Investimentos Estratégicos		7.500.000
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	7.500.000
			TOTAL		88.000.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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