Jurisnauta

Leis Ordinárias de Pernambuco

13.692 documentos

LEI Nº 14.613, DE 3 DE ABRIL DE 2012.LEI Nº 14.614, DE 3 DE ABRIL DE 2012.LEI Nº 14.615, DE 3 DE ABRIL DE 2012.LEI Nº 14.616, DE 3 DE ABRIL DE 2012.LEI Nº 14.609, DE 2 DE ABRIL DE 2012.LEI Nº 14.607, DE 30 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.608, DE 30 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.582, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.583, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.584, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.585, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.586, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.587, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.588, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.589, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.590, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.591, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.592, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.593, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.594, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.595, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.596, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.597, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.599, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.600, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.601, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.602, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.603, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.604, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.605, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.606, DE 21 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.581, DE 7 DE MARÇO DE 2012.LEI Nº 14.580, DE 4 DE JANEIRO DE 2012.LEI Nº 14.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI N° 14.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI N° 14.578, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI Nº 14.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI Nº 14.562, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.LEI Nº 14.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.