LEI Nº 14.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 14579/2011

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Modifica a Lei 13.371 de 19 de dezembro de 2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 4º da Lei 13.371, de 19 de dezembro de 2007, passa a conter o Parágrafo único com a seguinte redação:

“Art.4º ..............................................................................................................

Parágrafo únicoPara fins de acesso aos serviços públicos estaduais, as vítimas e os colaboradores da justiça terão, perante os órgãos públicos, cadastros específicos de acesso restrito, gerando códigos de identificação pessoal, preservando as identidades, imagens e dados pessoais dos mesmos”.

Art. 2.

O art. 9º da 13.371, 19 de dezembro de 2007, passa a conter os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 9º .............................................................................................................

I......................................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1ºA pessoa Protegida e seus familiares acessarão os serviços públicos estaduais de forma sigilosa.

§ 2ºO sigilo de acesso ao serviço público estadual dar-se-á nos seguintes moldes:

ICadastro de Acesso Restrito: Criação de cadastro, pelos órgãos públicos estaduais, com os dados pessoais dos usuários do Provita, de acesso restrito à direção do órgão, o qual foi demandado pela entidade executora; e

IICódigo de Identificação: Identificação dos usuários do Provita dar-se-á através de códigos, preservando a identidade, imagem e dados pessoais, garantindo um acesso sigiloso aos serviços públicos estaduais”.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 29 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA LEITÃO.

REPUBLICADO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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