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LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Nº 310/2015

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3° do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.

As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por período superior a 30 (trinta) dias, quando não resultantes de férias, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput deste artigo às substituições eventuais de ocupantes de funções gratificadas de Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1, e de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, que, quando por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, serão remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração, inclusive quando resultantes de férias.” (NR)

“

Art. 39.

Aos servidores de outro órgão da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenham sido cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco antes de 1º de julho de 2015, poderá ser atribuída Gratificação de Incentivo à Produtividade, no percentual de cento e vinte por cento de seu vencimento-base, limitada ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no art. 56 desta Lei e no art. 21 da Lei n. 15.539, de 2015.” (NR)

Art. 2.

A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 63.

A Coordenação Geral, as Coordenações dos Juizados Especiais, as Presidências e, na Capital, a Vice-Presidência, dos Colégios Recursais serão exercidas por Juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1ºA designação dos Presidentes dos Colégios Recursais recairá sobre Juízes que os componham.

§ 2ºNa Capital, o Presidente do Colégio Recursal integrará apenas a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, ficando dispensado da composição da Turma Recursal isolada.

§ 3ºA vaga decorrente da designação do Juiz integrante de Turma Recursal para a Presidência do Colégio Recursal da Capital será preenchida por um dos Juízes suplentes da Turma, observada a ordem de antiguidade.” (NR)

“

Art. 74.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

Vas de flagrantes, com competência exclusiva e jurisdição plena, na forma de Resolução do Tribunal de Justiça, para realizar audiências de custódia das pessoas presas em flagrante delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da prisão, e analisar os respectivos autos de prisão em flagrante, decidindo quanto ao relaxamento da prisão, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, à substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas ou à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.” (AC)

“

Art. 88.

.........................................................................................................

..........................................................................................................................

IA. para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados na Comarca do Recife, pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Capital;

IIpara os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas demais Comarcas das 1ª Circunscrição Judiciária e nas 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;

...................................................................................................................” (NR)

“

Art. 151.

número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados.

Parágrafo únicoO Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução:

Ivincular uma Secretaria a mais de um Juízo;

IIatribuir estrutura diferenciada às Secretarias nas quais o exigirem a competência e/ou o volume de distribuição do Juízo a que estejam vinculadas;

IIIinstituir Diretorias Processuais de 1º Grau, vinculadas a grupos definidos de varas ou juizados, para fins de planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias;

IVinstituir Secretarias ou Diretorias de Processamento Remoto para planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades cartorárias nos processos judiciais eletrônicos.” (NR)

“

Art. 166-

A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e as Varas de Entorpecentes subdividir-se-ão em duas seções, denominadas de Seção A e Seção B.

....................................................................................................................” (NR)

“

Art. 175.

.......................................................................................................

XIX................................................................................................................

f)a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vara dos Executivos Fiscais;

g)a 3ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara da Fazenda Pública;

..........................................................................................................................

XXVII - ............................................................................................................

d)o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

..........................................................................................................................

XXIXNa Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:

a)o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

b)a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.

..........................................................................................................................

XXXINa Comarca de Serra Talhada:

a)o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;

b)a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.

..........................................................................................................................

XXXV...........................................................................................................

k)a 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

l)a atual 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em Vara dos Executivos Fiscais Municipais.” (AC)

“

Art. 180.

.......................................................................................................

XVIa Central de Flagrantes;

XVIIa Vara de Execução Penal.

...................................................................................................................” (AC)

“

Art. 181.

.......................................................................................................

XXVII - ............................................................................................................

i)o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

................................................................................................................” (AC)

“

Art. 190.

.......................................................................................................

§ 4ºA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contará com Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada.” (AC)

Art. 3.

Os atuais juízes titulares das Varas de Entorpecentes da Capital titularizar-se-ão em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.

Art. 4.

A Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição dos processos em curso entre as seções das Varas de Entorpecentes da Capital.

Art. 5.

Ficam criados:

INa 3ª entrância:

a)04 (quatro) cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância Titular de Seção de Vara de Entorpecentes;

b)01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Capital.

IINa segunda entrância, 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de Petrolina.

Art. 6.

Ficam extintos, na vacância, 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Substituto da Capital e 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância.

Art. 7.

Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco - passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei.

Art. 8.

Ficam mantidos os adicionais previstos nos arts. 10, 11, 12, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G E 12-H da Lei n. 12.643, de 22 de julho de 2004, e no art. 48 da Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, nos quantitativos e valores indicados no Anexo 2 desta Lei.

Art. 9.

Ficam criadas 110 (cento e dez) Funções Gratificadas de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G, no valor de R$457,89.

Art. 10.

As Funções Gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar serão alocadas na conformidade do que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 11.

As funções gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar não poderão ser atribuídas a servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça outra função gratificada.

Art. 12.

Ficam transformadas e relocadas para o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS as seguintes funções gratificadas:

Ida Diretoria Cível: a de Gerente Administrativo das Câmaras e Recursos Cíveis, sigla FGJ-1, em Gerente Geral do Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS, sigla FGJ-1; a de Chefe de Unidade de Recursos Cíveis ao STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Agravos em recursos excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2; a de Chefe de Unidade de Recebimento dos Recursos do STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Digitalização, Remessa e Baixa dos Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2;

IIda Diretoria Criminal: a de Chefe de Unidade de Recursos Criminais ao STJ/STF, sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2.

Art. 13.

Ficam extintos:

Ios seguintes cargos comissionados:

a)01 (um) de Assessor Técnico de Diretoria - PJC-III;

b)01 (um) de Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência - PJC-III;

c)01 (um) de Gerente Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos - PJC-III;

d)02 (dois) de Agente de Transportes e Segurança - PJC-VI;

IIas seguintes funções gratificadas:

a)02 (duas) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Escritório de Projetos da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - Coplan;

b)01 (uma) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Núcleo Modernização - Assessoria Presidência;

c)01 (uma) de Chefe de Núcleo - FGJ-1 - SETIC;

d)01 (uma) de Chefe de Unidade - FGJ-2 - Unidade de Suporte ao Gerenciamento Processos de Negócio da SETIC;

IIIos seguintes cargos efetivos:

a)05 (cinco) de Técnico Judiciário - TPJ/Técnico em Enfermagem;

b)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Educador Físico;

c)02 (dois) de Analista Judiciário - APJ/Médico Cardiologista;

d)04 (quatro) de Analista Judiciário - APJ/Médico Clínico Geral;

e)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Ginecologista;

f)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Neurologista;

g)02 (dois) de Analista Judiciário - APJ/Médico Pediatra;

h)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Reumatologista;

i)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Médico Traumatologista;

j)01 (um) de Analista Judiciário - APJ/Nutricionista;

k)39 (trinta e nove) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Psicólogo;

l)42 (quarenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Assistente Social;

m)82 (oitenta e dois) cargos efetivos de Oficial de Justiça - OPJ.

Art. 14.

Para atender às necessidades das Varas de Entorpecentes da Capital, ficam criadas e a elas vinculadas as seguintes funções gratificadas:

a)08 (oito) de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2;

b)08 (oito) de Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.

Art. 15.

Para atender às necessidades da Central de Flagrantes da Capital, fica criada e a ela vinculada 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

Art. 16.

Ficam criados, na Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, com estrutura organizacional, competências e atribuições definidas por Resolução do Tribunal de Justiça:

a)o Núcleo de Negociação Fiscal Permanente;

b)o Núcleo de Estratégias Diferenciadas;

c)o Núcleo de Constrições Judiciais;

d)o Núcleo de Movimentação Processual;

e)o Núcleo de Apoio Administrativo.

Art. 17.

Para atender à Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

a)01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD;

b)05 (cinco) Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1;

c)04 (quatro) Funções Gerenciais Judiciárias, sigla FGJ-2;

d)01 (uma) Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1.

Art. 18.

Ficam criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas.

Art. 19.

Para atender à Diretoria Cível do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

a)01 (uma) Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR;

b)01 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR;

c)04 (quatro) Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR;

d)02 (duas) Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1.

Art. 20.

Para atender à Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:

a)01 (uma) Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR;

b)01 (uma) Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1;

c)02 (duas) Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1;

d)03 (três) Funções Gratificadas de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2.

Art. 21.

Para atender ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, ficam criadas e a ele vinculadas as seguintes funções gratificadas:

a)02 (duas) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1;

b)04 (quatro) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.

c)03 (três) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3;

d)02 (duas) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2.

Art. 22.

Para atender ao Comitê Gestor de Metas, ficam criadas e a ele vinculadas 04 (quatro) Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.

Art. 23.

s valores das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar são os constantes do Anexo 3.

Art. 24.

Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar, bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos arts. 194 e 197 da Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 25.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 26.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.

Fica revogado o art. 2º da Lei n. 13.711, de 6 de janeiro de 2009.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

ANEXO 1

ANEXO I

REGIÕES GEOGRÁFICAS

Região Geográfica	Circunscrições
Região Metropolitana	1ª, 2ª e 3ª
Zona da Mata	4ª, 5ª e 6ª
Agreste	7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª
Sertão	13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 20ª

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrição

Sede

Comarca

Termo Judiciário

1ª

Recife

Abreu e Lima

Camaragibe

Jaboatão dos Guararapes

Moreno

Olinda

Paulista

Recife

São Lourenço da Mata

2ª

Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª

Igarassu

Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

4ª	Vitória de Santo Antão	Chã Grande
		Glória de Goitá	Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª

Goiana

Aliança

Buenos Aires

Carpina

Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros

Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª

Palmares

Água Preta

Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial

Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá

São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª

Caruaru

Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Caruaru

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª

Bonito

Agrestina

Altinho

Bonito

Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª

Limoeiro

Bom Jardim

Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo

Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Ferrer

10ª	Garanhuns	Angelim
		Bom Conselho	Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Capoeiras

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi

Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá

Paranatama

São João

11ª	Surubim	Santa Maria do Cambucá	Frei Miguelinho
		Surubim	Casinhas

Vertente do Lério

Vertentes

12ª

Buíque

Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª	Afogados da Ingazeira	Afogados da Ingazeira	Iguaraci
		Itapetim	Brejinho
		São José do Egito	Santa Terezinha
		Tabira	Solidão
		Tuparetama	Ingazeira

14ª

Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá

Manari

Sertânia

15ª

Salgueiro

Mirandiba

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita

Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª	Floresta	Belém de São Francisco	Itacuruba
		Floresta	Carnaubeira da Penha
		Petrolândia	Jatobá

Tacaratu

17ª	Araripina	Araripina
		Bodocó	Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri

Santa Cruz
Santa Filomena

Trindade

18ª

Petrolina

Afrânio

Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Petrolina

Santa Maria da Boa Vista

19ª

Santa Cruz do Capibaribe

Taquaritinga do Norte

Toritama

20ª	Serra Talhada	Carnaíba	Quixaba
		Flores	Calumbi

Serra Talhada

Triunfo

Santa Cruz da Baixa Verde

ANEXO II

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM

1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ

1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CATENDE	1ª Vara

2ª Vara

CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara

2ª Vara

EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA		UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA		1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

AFOGADOS DA INGAZEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

ÁGUA PRETA

1ª Vara

2ª Vara

ARARIPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ARCOVERDE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BARREIROS

1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS

1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BONITO

1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

CAMARAGIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

CARPINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

CARUARU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Agilização Processual

Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

ESCADA

1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Juizado Especial Criminal

GOIANA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

GRAVATÁ

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

IGARASSU

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

IPOJUCA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

ITAMARACÁ

1ª Vara

2ª Vara

JABOATÃO GUARARAPES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

Vara dos Executivos Fiscais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

LIMOEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

MORENO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

	NAZARÉ DA MATA	1ª Vara
	OLINDA	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

OURICURI

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PALMARES

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PAUDALHO

1ª Vara

2ª Vara

PAULISTA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PESQUEIRA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

PETROLINA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Regional de Execução Penal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

Central de Agilização Processual

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

RIBEIRÃO

1ª Vara

2ª Vara

SALGUEIRO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SANTA CRUZ CAPIBARIBE

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

SÃO JOSÉ DO EGITO

1ª Vara

2ª Vara

SÃO LOURENÇO DA MATA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERRA TALHADA

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

SERTÂNIA

1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

TIMBAÚBA

1ª Vara

2ª Vara

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

9ª Vara Cível

10ª Vara Cível

11ª Vara Cível

12ª Vara Cível

13ª Vara Cível

14ª Vara Cível

15ª Vara Cível

16ª Vara Cível

17ª Vara Cível

18ª Vara Cível

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22º Vara Cível

23ª Vara Cível

24ª Vara Cível

25ª Vara Cível

26ª Vara Cível

27ª Vara Cível

28ª Vara Cível

29ª Vara Cível

30ª Vara Cível

31ª Vara Cível

32ª Vara Cível

33ª Vara Cível

34ª Vara Cível

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

1ª Vara de Entorpecentes

2ª Vara de Entorpecentes

3ª Vara de Entorpecentes

4ª Vara de Entorpecentes

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Execução Penal

1ª Vara Regional de Execução Penal

2ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Central de Agilização Processual

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Central de Combate ao Crime Organizado

Central de Flagrantes

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 7 DE NOVEMBRO DE 2007

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
	Recife	181		29
Abreu e Lima	06	1ª	22	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	00
Itamaracá	02
Itapissuma	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	00
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	00
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	00
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	00
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	00
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01
COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	00
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	02
Santa Maria do Cambucá	01
Vertentes	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	05
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	03
Itapetim	01
São José do Egito	02
Tabira	01
Tuparetama	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	07
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	07
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	07
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	07
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	17	18ª	02	07
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe	06	19ª	00	03
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Carnaíba	01	20ª	00	02
Flores	01
Serra Talhada	05
Triunfo	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	52
Juiz de Direito de 3ª Entrância	181
Juiz de Direito de 2ª Entrância	279
Juiz de Direito de 1ª Entrância	125
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	29
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	43
Juiz Substituto	55
TOTAL	764

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

ANEXO IV

CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa	471
Técnico Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa	1.266
Oficial de Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa	308
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)	122
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)	125
Analista Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

ANEXO 2

ADICIONAL	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Adicional de Condições Especiais de Trabalho (Art. 10 da Lei 12.643/2004 e art.48, II, da Lei 13.332/2007)	29	457,89
Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação, sigla ATI-1 (Art. 11, § 1º, da Lei 12.643/2004 e art. 48, III, da Lei 13.332/2007)	19	915,78
Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação, sigla ATI-2 (Art. 11, § 2º, da Lei 12.643/2004 e art. 48, IV, da Lei 13.332/2007)	25	654,14
Adicional de Participação no Cadastro e Elaboração da Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Art. 12 da Lei 12.643/2004 e art. 48, V, da Lei 13.332/2007)	33	457,89
Adicional de Risco Financeiro (Art. 12-B da Lei 12.643/2004 e art. 48, VI, da Lei 13.332/2007)	19	457,89
Adicional de Desempenho de Função Técnica (Art. 12-C da Lei 12.643/2004 e art. 48, VII, da Lei 13.332/2007)	17	715,00
Adicional de Atividade Administrativa (Art. 12-D da Lei 12.643/2004 e art. 48, VIII, da Lei 13.332/2007)	1	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria de Infraestrutura (Art. 12-E da Lei 12.643/2004 e art. 48, IX, da Lei 13.332/2007)	16	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria Cível (Art. 12-F da Lei 12.643/2004 e art.48, X, da Lei 13.332/2007)	15	457,89
Adicional de Apoio à Diretoria Criminal (Art. 12-G da Lei 12.643/2004 e art. 48, XI, da Lei 13.332/2007)	5	457,89
Adicional de Condições Especiais de Trabalho (Art. 12-H da Lei 12.643/2004 e art. 48, XII, da Lei 13.332/2007)	1	457,89

ANEXO 3

FUNÇÃO GRATIFICADA	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Função Gratificada de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2 (art. 14, “a”, desta Lei)	8	1.783,24
Função Gratificada de Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM (art. 14, “b”, desta Lei)	8	2.218,77
Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1 (art. 15, desta Lei)	1	2.547,49
Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD (Art. 17, “a”, desta Lei)	1	2.880,64
Função Gratificada de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1 (Art. 17, “b”, e art. 19, “d”, desta Lei)	7	1.515,11
Função Gratificada de Função Gerencial Judiciária, sigla FGJ-2 (Art. 17, “c”, desta Lei)	4	1.082,21
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1 (Art. 17, “d”, e art. 20, “b”, desta Lei)	2	865,74
Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR (Art. 19, “a”, desta Lei)	1	6.222,20
Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR (Art. 19, “b”, desta Lei)	1	5.761,29
Função Gratificada de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR (Art. 19, “c”, desta Lei)	4	2.880,64
Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR (Art. 20, “a”, desta Lei)	1	6.222,20
Função Gratificada de Gerente, sigla FGJ-1 (Art. 20, “c”, desta Lei)	2	1.515,11
Função Gratificada de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2 (Art. 20, “d”, desta Lei)	3	1.082,21
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1 (Art. 21, “a”, desta Lei)	2	6.222,20
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2 (Art. 21, “b”, e art. 22, desta Lei)	8	2.880,64
Função Gratificada de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3 (Art. 21, “c”, desta Lei)	3	1.515,11
Função Gratificada de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2 (Art. 21, “d”, desta Lei)	2	1.082,21
Função Gratificada de Apoio à Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G. (Art. 9º, desta Lei)	110	457,89

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo