A restituição será efetuada nas formas a seguir indicadas:Iquando se tratar do ICMS e respectivas penalidades pecuniárias, esgotando-se sucessivamente cada hipótese:
a)mediante compensação com débito definitivamente constituído do contribuinte a quem deva ser restituída a quantia reclamada, observando-se, quanto ao saldo, se houver, as demais formas previstas neste artigo; (NR)
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§ 6ºA partir de 1º de abril de 2017, na hipótese da alínea “a” do inciso I do caput, a compensação pode ocorrer em relação a débito definitivamente constituído após o deferimento do pedido de restituição, mediante solicitação do contribuinte, quando observados os procedimentos de controle estabelecidos em decreto do Poder Executivo, além de atender as seguintes condições: (AC)
Io contribuinte deve possuir saldo credor acumulado em sua escrita fiscal por, no mínimo, 12 (doze) períodos fiscais, contados até o mês anterior ao do deferimento do respectivo pedido de restituição; e
IIa mencionada compensação deve ocorrer no prazo de até 12 (doze) períodos fiscais, contados da data do deferimento do respectivo pedido de restituição.
§ 7ºO pedido decompensação, na forma e condições previstas no § 6º, pode ser aplicado também aos processos de restituição que tenham sido deferidos a partir de 1º de janeiro de 2015, desde que observadas adicionalmente as seguintes condições: (AC)
Io valor a ser restituído deve estar lançado na escrita fiscal do contribuinte como crédito fiscal; e
IIa contagem dos prazos mencionados nos incisos I e II do § 6º deve ocorrer a partir da data em que o contribuinte solicitar a sua utilização.
§ 8ºNa hipótese dos §§ 6º e 7º, o pagamento do crédito tributário por compensação, na forma ali estabelecida, deve considerar, para os efeitos da legislação, a data da solicitação efetuada pelo contribuinte. (AC)
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