Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 1990.
Nº 3/1990
Art. 1.
O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
§ 1ºServidor público civil é o ocupante de cargo público, criado por lei, em número certo e pago pelos cofres do Estado.
§ 2ºSão direitos desses servidores além dos assegurados pelo § 2º do art. 39 da Constituição da República:
Igozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de trinta dias corridos, adquiridas após um ano de efetivo exercício de serviço público estadual, podendo ser gozada em dois períodos iguais de quinze dias no mesmo ano;
IIlicença de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade;
IIIadicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço;
IVlicença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado, ao Município ou à União, na forma da lei;
Vrecebimento do valor das licenças-prêmio não-gozadas, correspondente cada uma a seis meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria;
VIpromoção por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira e a intervalos não superiores a dez anos;
VIIaposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;
VIIIrevisão dos proventos da aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;
IXincorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria;
Xvalor de proventos, pensão ou benefício de prestação continuada, nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando de sua percepção;
XIpensão especial, na forma em que a lei estabelecer, à sua família, se vier a falecer em consequência de acidente em serviço ou de moléstia dele decorrente;
XIIparticipação dos seus representantes sindicais nos órgãos normativos e deliberativos de previdência social;
XIIIcontagem para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e o prestado a empresa privada;
XIVisonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;
XVisonomia de vencimentos, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados da mesma autarquia ou fundação a que se vincule funcionalmente, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
XVIampla defesa nos processos administrativos, nesta incluída depoimento pessoal, vista dos autos na repartição, produção de provas e assistência da respectiva entidade sindical ou de advogado legalmente constituído;
XVIIlivre sindicalização e participação na vida sindical;
XVIII - estabilidade financeira quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, consecutivos ou não, vedada sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade.
XIXgreve, nos termos e limites definidos em lei complementar federal;
XXcolocação a disposição da respectiva entidade sindical que o represente, na forma e condições estabelecidas em regulamento, que não poderão ser inferiores as atualmente resultantes de acordos, convênios ou sentenças.
§ 3ºSerão automaticamente incorporados todos os direitos e vantagens definidos neste artigo, revogando-se os dispositivos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que definam o contrário.
Institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins de que trata o artigo anterior, as atuais funções permanentes, existentes no âmbito da administração direta do Poder Executivo, mantidos os respectivos ocupantes e atuais níveis de remuneração, ficam transformadas em Cargos Públicos, com a nomeclatura e quantitativo constantes dos anexos à esta Lei e a síntese de atribuições que lhe são próprios.
§ 1ºA transformação é feita para cargo absolutamente igual, em nomenclatura, remuneração básica e atribuições, às funções objeto do contrato de trabalho celebrado com a administração pública.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados para fins determinados e a prazo certo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 3.
Os atuais empregos de natureza permanente dos quadros de pessoal das autarquias e fundações públicas, mantidos os respectivos ocupantes e atuais níveis de remuneração, nomenclatura e quantitativos, ficam transformados em cargos públicos efetivos, e a integrar o respectivo quadro permanente de pessoal.
§ 1ºAs atuais funções de confiança dos Quadros de Pessoal das autarquias e fundações ficam transformadas em cargos em comissão, mantidas a nomenclatura, quantitativos e níveis de remuneração.
§ 2ºOs servidores da administração direta do Poder Executivo, das autarquias e das fundações que, dentro de 15 (quinze) dias, manifestarem opção pela permanecia no regime jurídico anterior, a este continuarão vinculados, integrando Quadro Suplementar em Extinção.
Art. 4.
O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverá a publicação dos Quadros Permanentes e Suplementares, decorrentes da execução do disposto no artigo anterior.
Parágrafo únicoOs cargos dos Quadros Suplementares serão considerados extintos a medida que vagarem.
Art. 5.
Os servidores contratados não terão direito a qualquer pagamento de caráter indenizatório decorrente da transformação do seu vínculo com o serviço público.
Art. 6.
O Fundo de Garantia por Tempo de serviço - FGTS dos servidores optantes contratados da administração direta, das autarquias e fundações, permanecerá na conta vinculada em que se encontra, e será movimentado nos casos e forma indicados no art. 20 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e modificações posteriores.
Art. 7.
(VETADO)
Art. 8.
Os Servidores Públicos Civis serão contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, não se aplicando, em decorrência do cumprimento às disposições desta lei, o contido no art. 11, § 2º, da Lei nº 7551, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 9.
Fica vedada, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, das autarquias e fundações, a admissão de pessoal, a qualquer título, sob o regime da legislação do trabalho ou pagamento mediante recibo salvo para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inciso IX, da constituição da República.
§ 1ºA vedação estabelecida neste artigo abrange a contratação de prestadoras de serviços de mão-de-obra.
§ 2ºA inobservância ao disposto neste artigo e no parágrafo anterior, por ação ou omissão, constitui falta grave e o responsável responderá civil, penal e administrativamente.
Art. 10.
Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o ingresso no serviço público para cargos de seus Quadros de Pessoal far-se-á, exclusivamente, pela aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 11.
s cargos públicos são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1ºConstituem requisitos de escolaridade para investidura em cargos públicos:
Iquando de nível superior; diploma de curso superior e habilitação legal para o exercício do cargo, quando se tratar de profissão regulamentada;
IIquando de nível médio; certificado de conclusão de curso de segundo grau ou habilitação legal, em se tratando de atividade profissional regulamentada;
IIIquando de nível básico, comprovante de escolaridade até a oitava série do primeiro grau, segundo dispuser o regulamento.
§ 2ºO diploma ou certificado, nos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, poderá ser dispensado quando o candidato possuir habilitação legal equivalente.
Art. 12.
Concurso Público será desenvolvido em duas etapas:
Ieliminatória, de provas ou de provas e títulos;
IIclassificatória; de prova, precedida do cumprimento a programa de formação inicial para desempenho do cargo.
1º Concluída a primeira etapa, os candidatos aprovados serão matriculados em programa de formação e farão jus, enquanto este durar, a ajuda de custo que for fixada no Edital, salvo opção pelo vencimento ou salário de cargo ou função que ocupar na administração pública.
2º Cumpridas as duas etapas, a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos, resultando esta da média aritmética das notas obtidas nas duas etapas.
Art. 13.
provimento originário dos cargos públicos far-se-á por nomeação através de:
Iato do Governador do Estado, ou portaria da autoridade a quem for delegada atribuição, em se tratando de cargos da administração direta;
IIportaria do dirigente máximo das autarquias e fundações, quanto aos cargos de seus quadros.
Art. 14.
provimento derivado dos cargos públicos, de caráter efetivo, dar-se-á por:
Iprogressão, implicando na passagem do servidor de um faixa para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e de tempo de efetiva permanência na carreira;
IIpromoção, implicando na passagem do servidor de uma classe para a superior da série respectiva a que pertencer, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, observadas, quanto àquele, as exigências e requisitos de qualificação e participação em programa de formação específico;
IIIascensão, implicando na passagem do servidor de classe do nível básico para a primeira de nível médio e de classe deste nível para a primeira do nível superior.
§ 1ºA ascensão dependerá de concurso público, inclusive quanto a segunda etapa que o integra.
§ 2º50% (cinqüenta por cento) das vagas existentes, nos níveis médio e superior de cada carreira, fixadas no Edital do concurso público, serão destinadas aos funcionários da carreira em que se promover a ascensão, os quais terão classificação distinta dos demais concorrentes.
§ 3ºAs vagas destinadas a ascensão e não providas por este critério, a falta de funcionário classificado, serão destinadas aos candidatos aprovados no concurso público.
Art. 15.
Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo e os Quadros das autarquias e fundações públicas serão reestruturados de formas a assegurar:
Ia organização de carreiras, segundo a natureza das atividades dos órgãos e entidades, subdivididas, quando necessário, em níveis básico, médio e superior de escolaridade exigida para o desempenho dos cargos que a integram;
IIo livre desenvolvimento do servidor na carreira, por todos os seus níveis em função de aperfeiçoamento funcional e pessoal;
IIIprofissionalização do serviço público, pela restrição do provimento das funções de confiança e dos cargos comissionados intermediários por quem não for detentor de cargo público estadual.
Parágrafo únicoOs quadros de pessoal obedecerão, em sua formulação, aos critérios definidos pelo Conselho Superior de Política de Pessoal e aprovados pelo Governador do Estado.
Art. 16.
(VETADO)
Art. 17.
A Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, a Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM e a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, estas últimas redenominadas de Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, passam a ter estrutura básica constante dos anexos desta lei.
Parágrafo únicoPara efeito dos procedimentos de natureza orçamentária e financeiras, relativos as entidades redenominadas por força deste artigo, adotar-se-á, até 31 de dezembro de 1990, as denominações constantes da Lei nº 10.383, de 6 de dezembro de 1989.
Art. 18.
Poder Executivo promoverá a revisão da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, encaminhando-a a Assembléia Legislativa até 15 de dezembro de 1990.
Parágrafo únicoPara os fins de que trata este artigo, fica instituída Comissão Consultiva, a ser instalada no prazo de 10 dias, integrada por dois representantes do Poder Executivo, dois representantes do Poder Legislativo e quatro representantes de entidades sindicais representativas dos servidores públicos para apresentação de sugestões no prazo de 90 dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 19.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 20.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 1990.
CARLOS WILSON
Governador do Estado
JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA NETO
ROMEU NEVES BAPTISTA
SILVIO PESSOA DE CARVALHO
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JÚNIOR
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
JOSÉ GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA
CLÁUDIO DE CARVALHO LISBÔA
FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA GONÇALVES DA SILVA
MARIA CAROLINA RAPOSO DURÃO
AMARO NELSON MIRANDA GANTOIS
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
ANTÔNIO EDUARDO SIMÕES NETO
AMARO TORRES GALINDO
LUIZ DE FARIA FILHO
GENIVALDO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE
JOSÉ ZENÓBIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS
JOSÉ MARQUES MARIZ
LUCIANO DE MELLO MOTTA
LUIZ HELVECIO DE SANTIAGO ARAÚJO
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
| CARGO | NÍVEL | QUANTITATIVO |
| ASSESSOR JURÍDICO AUXILIAR | NU-6 | 318 |
| ARQUITETO AUXILIAR | NU-6 | 19 |
| ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR | NU-6 | 50 |
| BIBLIOTECÁRIO AUXILIAR | NU-6 | 13 |
| BIOMÉDICO AUXILIAR | NU-6 | 11 |
| ECONOMISTA AUXILIAR | NU-6 | 13 |
| ENFERMEIRO AUXILIAR | NU-6 | 66 |
| ENGENHEIRO AUXILIAR | NU-6 | 66 |
| FISIOTERAPEUTA AUXILIAR | NU-6 | 8 |
| FARMACJUTICO AUXILIAR | NU-6 | 36 |
| MÉDICO AUXILIAR | SM-1 | 777 |
| NUTRICIONISTA AUXILIAR | NU-6 | 22 |
| ODONTOLOGISTA AUXILIAR | NU-6 | 235 |
| PSICÓLOGO AUXILIAR | NU-6 | 56 |
| PESQUISADOR AUXILIAR | NU-6 | 5 |
| QUÍMICO AUXILIAR | NU-6 | 4 |
| ADMINISTRADOR AUXILIAR | NU-6 | 15 |
| TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR AUXILIAR | NU-6 | 680 |
| VETERINÁRIO AUXILIAR | NU-6 | 7 |
| ZOOTECNISTA AUXILIAR | NU-6 | 1 |
| CONTADOR AUXILIAR | NU-6 | 1 |
| TEC. EM RELAÇÕES PÚBLICAS AUXILIAR | NU-6 | 7 |
| BIOQUÍMICO AUXILIAR | NU-6 | 2 |
| AGRÔNOMO AUXILIAR | NU-6 | 2 |
| TOTAL: | 2.414 |
Fonte: S.I.G.A.P.
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
NÍVEL ADMINISTRATIVO - NA – 1
| CARGO | PADRÃO | QUANTITATIVO |
| AGENTE DE SAÚDE | A | 1.892 |
| AGENTE DE SAÚDE | B | 30 |
| AGENTE DE AGROPECUÁRIA | A | 59 |
| AGENTE DE AGROPECUÁRIA | B | 1 |
| AGENTE DE SERV. DE ENG. E ARQUITETURA | - | 3 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | A | 5.659 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | B | 26 |
| DATILOGRAFO | A | 4 |
| DATILOGRAFO | B | 0 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | A | 5.713 |
| ARTÍFICE DE ELETRICIDADE | A | 2 |
| ARTÍFICE DE MECÂNICA | - | 2 |
| ARTÍFICE | A | 85 |
| ARTÍFICE | B | 1 |
| ARTÍFICE | C | 40 |
| TOTAL: | 13.517 |
Fonte: S.I.G.A.P
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
NÍVEL ADMINISTRATIVO - NA – 3
| CARGO | PADRÃO | QUANTITATIVO |
| AGENTE ADMINISTRATIVO | D | 12 |
| MOTORISTA | - | 359 |
| TOTAL: | 371 |
Fonte: S.I.G.A.P.
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
| CARGO | NÍVEL/PADRÃO | QUANTITATIVO |
| PROFESSOR FS1 | M | 1.613 |
| PROFESSOR FS2 | N | 2.759 |
| PROFESSOR FS3 | O | 530 |
| PROFESSOR FS4 | P | 192 |
| PROFESSOR FS5 | NU-3 | 279 |
| PROFESSOR FS6 | NU-4 | 119 |
| PROFESSOR FS7 | NU-6 | 5.376 |
| PROFESSOR FS8 | NU-7 | 1.590 |
| PROFESSOR FS9 | NU-8 | 286 |
| PROFESSOR SEM HAB. ESPECÍFICA FS4 | P | 742 |
| PROFESSOR PROFISSIONALIZANTE FS5 | NU-3 | 58 |
| TOTAL: | 13.544 |
Fonte: S.I.G.A.P.
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
| CARGO | NÍVEL | QUANTITATIVO |
| ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FS-IV | NU-6 | 13 |
| ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FS-IV | NU-7 | 1 |
| ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO FS-IV | NU-8 | 1 |
| TOTAL: | 15 |
Fonte: Secretaria de Educação.
QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO
SISTEMA DE IMPRENSA
| CARGOS EFETIVOS | NÍVEL | QUANTITATIVO | VENC. |
| AUXILIAR DE SERVIÇO | III | 02 | 6.761,80 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO A | I | 02 | 6.992,01 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO A | III | 02 | 8.219,43 |
| MOTORISTA | I | 03 | 8.947,36 |
| MOTORISTA | III | 02 | 10.889,38 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO B | I | 03 | 11.051,00 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO B | III | 08 | 13.005,84 |
| JORNALISTA I | 15-B | 02 | 14.998,88 |
| JORNALISTA I | 15-C | 02 | 15.748,72 |
| JORNALISTA I | 15-D | 01 | 16.536,15 |
| JORNALISTA I | 15-E | 01 | 17.362,94 |
| JORNALISTA I | 15-F | 04 | 18.231,02 |
| JORNALISTA II | 15-AB | 01 | 16.536,15 |
| JORNALISTA II | 15-AE | 01 | 19.142,56 |
| JORNALISTA II | 15-AF | 10 | 20.099,68 |
| JORNALISTA III | 16-B | 23 | 22.231,64 |
| JORNALISTA III | 16-C | 02 | 23.343,19 |
| JORNALISTA III | 16-D | 08 | 24.510,26 |
| JORNALISTA III | 16-E | 04 | 25.735,76 |
| JORNALISTA III | 16-F | 09 | 27.022,47 |
| JORNALISTA IV | 17-B | 02 | 29.792,22 |
| JORNALISTA IV | 17-C | 04 | 31.281,79 |
| JORNALISTA IV | 17-D | 01 | 32.845,86 |
| JORNALISTA IV | 17-E | 03 | 34.488,13 |
| JORNALISTA IV | 17-F | 01 | 36.212,54 |
| JORNALISTA V | 18-B | 02 | 39.924,32 |
| JORNALISTA V | 18-D | 01 | 44.016,51 |
| JORNALISTA VI | 19-B | 02 | 53.502,08 |
| JORNALISTA VI | 19-C | 01 | 56.177,19 |
| TEC. NÍVEL SUPERIOR | I | 01 | 19.554,51 |
| TEC. NÍVEL SUPERIOR | VII | 03 | 39.555,34 |
FONTE: Secretaria de Imprensa
Valor em: junho
ANEXO II
ESTRUTURA BÁSICA
FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITEP
1. Conselho Deliberativo;
2. Conselho Fiscal;
3. Junta de Direção Executiva;
4. Presidência;
5. Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
6. Diretoria de Serviços Tecnológicos;
7. Superintendência Administrativa e Financeira;
8. Comissão Técnica;
9. Assessoria Jurídica.
1. Conselho de Administração;
2. Conselho Fiscal;
3. Comitê Diretor;
4. Presidência;
5. Diretoria de Normatização Técnica;
6. Diretoria Operacional:
a)Diretoria Executiva de Apoio Técnico;
b)Diretoria Executiva de Ação Regional;
7. Diretoria Administrativa e Financeira.
1. Conselho Deliberativo;
2. Presidência:
a)01 Gabinete;
b)01 Assessoria;
c)02 Comitês;
d)04 Departamentos.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.