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Pernambuco

LEI Nº 12.643, DE 22 DE JULHO DE 2004.

Nº 12643/2004

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CAPÍTULO I CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
51 artigos

Dispõe sobre Modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e determina providências pertinentes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.195/94, passa a ter a estrutura definida nesta Lei.
Art. 2.
Considera-se, para os fins desta Lei:
a)Grupo Ocupacional - o conjunto dos cargos organizados em carreiras de conformidade com a natureza das atribuições e responsabilidades inerentes ao servidor, visando à execução de serviços de apoio à prestação jurisdicional;
b)Escala de Vencimentos - a gradação progressiva dos níveis de vencimento e grau do cargo;
c)Referência - o nível de vencimento da Escala de Vencimentos, indicado por algarismos romanos, conforme o Anexo I;
d)Grau - o valor do vencimento do cargo, na Escala de Vencimentos, indicado por letras, conforme o Anexo I;
e)Carreira - a linha ascendente formada pelos diversos graus de cada cargo, através da qual ocorre a progressão, dentro da mesma referência.
Art. 3.
Os cargos de provimento em comissão serão identificados pelo símbolo PJC - acrescido do algarismo romano indicando seu nível de vencimento, conforme o Anexo II.
Parágrafo únicoOs cargos de Secretário de Administração, Secretário Judiciário e de Secretário Jurídico terão o Símbolo SPJC.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 4.
O Quadro de Servidores do Poder Judiciário fica constituído de três Grupos Ocupacionais, assim distribuídos:
IGrupo 01 - Judiciário - compreendendo os cargos organizados em carreiras, de atividades próprias da prestação jurisdicional;
IIGrupo 02 - Apoio Especializado - compreendendo os cargos organizados em carreiras, de atividades próprias de apoio técnico-científico;
IIIGrupo 03 - Administrativo - compreendendo os cargos organizados em carreiras, de atividades próprias da administração.
Parágrafo únicoAs atribuições e os requisitos dos cargos instituídos nesta Lei estão relacionados no Anexo III e IV.
Art. 5.
Os Grupos Ocupacionais ficam assim constituídos:
IGrupo 01 - Judiciário - pelas carreiras de:
a)Auxiliar Judiciário, distribuído na referência PJ-I;
b)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-II;
c)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-III;
d)Técnico Judiciário de Plenário, distribuído na referência PJ-III;
e)Técnico Judiciário de Plenário, distribuído na referência PJ-IV;
f)Oficial de Justiça, distribuído na referência PJ-III;
g)Oficial de Justiça, distribuído na referência PJ-IV;
h)Analista Judiciário, distribuído na referência PJ-IV.
IIGrupo 02 - Apoio Especializado - pelas carreiras de:
a)Auxiliar Judiciário, distribuído na referência PJ-I;
b)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-II;
c)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-III;
d)Analista Judiciário, distribuído na referência PJ-IV.
IIIGrupo 03 - Administrativo - pelas carreiras de:
a)Auxiliar Judiciário, distribuído na referência PJ-I;
b)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-II;
c)Técnico Judiciário, distribuído na referência PJ-III;
d)Analista Judiciário, distribuído na referência PJ-IV.
§ 1ºOs cargos de Técnico Judiciário que integram os Grupos Judiciário e Administrativo, distribuídos na referência PJ-II, serão transformados em Técnico Judiciário, referência PJ-III, à medida que ocorram as suas vacâncias;
§ 2ºOs cargos de Oficial de Justiça que integram o Grupo Judiciário, distribuído na referência PJ-III, serão transformados em Oficial de Justiça, referência PJ-IV, à medida que ocorram as suas vacâncias;
§ 3ºOs cargos de Auxiliar Judiciário que integram os Grupos Judiciário e Administrativo, distribuídos na referência PJ-I, serão transformados em Técnico Judiciário, referência PJ-III, à medida que ocorram as suas vacâncias;
§ 4ºOs cargos de Técnico Judiciário de Plenário que integram o Grupo Judiciário distribuídos na referência PJ-III, serão transformados em Técnico Judiciário de Plenário, referência PJ-IV, à medida que ocorram as suas vacâncias;
§ 5ºAos ocupantes dos cargos que integram os Grupos Ocupacionais de provimento efetivo e de carreira isolada é vedado o exercício de atribuições estranhas àquelas definidas por lei.

SEÇÃO II

Da Investidura e da Remuneração

Art. 6.
A investidura nos cargos do Poder Judiciário dar-se-á sempre na referência e no grau inicial das respectivas carreiras, conforme requisito do Anexo III, mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.
Art. 7.
Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes deste Plano serão constituídos das seguintes parcelas:
IVencimento - base;
IIGratificação de Exercício - 100% do Vencimento-base (Lei nº 10.532, de 02 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 10.883, de 20 de abril de 1993);
IIIGratificação de Incentivo à Produtividade - 120% do Vencimento-base (Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985, alterada pela Lei nº 10.424, de 24 de abril de 1990).
Parágrafo únicoFicam resguardados os direitos adquiridos, inclusive os relativos ao Adicional por Tempo de Serviço (Lei nº 6.123/68, de 20 de julho de 1968, Lei nº 10.312, de 07 de agosto de 1989, Emenda Constitucional, nº 16/99, de 04 de junho de 1999).
Art. 8.
Será concedida ao Oficial de Justiça uma Ajuda de Custo, que corresponderá ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1, quando no exercício de suas atribuições, constantes no Anexo III, observado o que dispõe o artigo 41 da presente lei.
Parágrafo únicoA Ajuda de Custo a que se refere o caput deste artigo atenderá, entre outras despesas, às relativas a deslocamento.
Art. 9.
Será concedido ao Técnico Judiciário de Plenário, Grupo Judiciário, o Adicional de Atividade Taquigráfica, que corresponderá ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1, exclusivamente quando no exercício da função de Taquígrafo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Estado, observado o que dispõe o artigo 41 da presente lei.
Art. 10.
Será concedido aos servidores com exercício no Depósito Público da Capital e na Divisão de Arquivo Geral, Biblioteca, Memorial da Justiça e 1º, 2º e 3º Acervos de Casamento, estes subordinados à Diretoria de Documentação Judiciária, exclusivamente quando no exercício de suas funções, o Adicional por Condições Especiais de Trabalho, correspondente ao valor da Função de Apoio Judiciário, Sigla FAJ - 1, observado o que dispõe o artigo 41 da presente lei.
Art. 11.
Será concedido aos servidores com exercício na Diretoria de Informática, exclusivamente quando no desem penho de suas funções, o Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação, observado o que dispõe o artigo 41 da presente lei.
§ 1ºO Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação corresponderá ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ - 1, quando o servidor estiver no exercício das atividades de análise de sistemas e soluções tecnológicas, prospecção de tecnologia, elaboração de projetos, planejamento de sistema na área de tecnologia da informação, administração de banco de dados, elaboração e implementação de procedimentos e políticas em segurança da informação, definição e implementação de metodologia de desenvolvimento de sistemas.
§ 2ºO Adicional de Atividade de Tecnologia da Informação corresponderá ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ - 2, quando o servidor estiver no exercício das atividades de programação e desenvolvimento de sistemas e de aplicações, definição e implementação de políticas de cópias de segurança, manutenção de ambientes de dados, redes e plataformas operacionais, configuração de sistemas de dados e de rede, prestação de suporte aos usuários de programas e equipamentos de informática, realização de controle e homologação de programas e equipamentos de informática.
Art. 12.
Será concedido aos servidores com exercício na Diretoria de Recursos Humanos, exclusivamente quando desenvolvam atribuições relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle da folha de pagamento, o Adicional pela Participação no Cadastro e Elaboração da Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual corresponderá ao valor da Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ - 3, observado o que dispõe o artigo 41 da presente lei.
Art. 13.
Em cada Vara haverá uma Secretaria, cuja função de chefia será atribuída a um Analista Judiciário ou a um Técnico Judiciário com Nível Superior Completo e, somente na ausên cia desses, a um Técnico Judiciário e, na falta deste, a um Auxiliar Judiciário, todos do Grupo Judiciário.
§ 1ºSerá atribuída a Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1, ao servidor designado para a Chefia de Secretaria de Vara.
§ 2ºA observância da ordem prevista no caput deste artigo não implicará a dispensa dos servidores que estejam exercendo atualmente a função de Chefe de Secretaria, a qual somente ocorrerá através de Ato da Presidência deste Tribunal, de ofício ou por solicitação do Juiz de Direito Titular da Vara.
Art. 14.
Ao servidor no desempenho da função de Secretário de Sessão das câmaras Cíveis, Criminais, do Primeiro e do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis ou da Seção Criminal será concedida a Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ - 1.
Parágrafo únicoFicam extintas as anteriores Funções Gerenciais Gratificadas, Sigla FGG-2, concedidas aos servidores mencionados no caput deste artigo.
Art. 15.
Fica criada a função de Assessor de Magistrado, nas Varas de Terceira Entrância.
Parágrafo únicoSerá atribuída a Função de Secretariado Judiciária, Sigla FSJ-2, ao servidor designado para a função de que trata o caput deste artigo.
Art. 16.
Fica criada a função de Administrador do Foro nas Comarcas de 2ª Entrância com número de varas igual ou superior a três, a qual acumulará as atribuições da Secretaria do Foro.
Parágrafo únicoSerá atribuída a Função de Secretariado Judiciária, Sigla FSJ-3, ao servidor designado para a função de que trata o caput deste artigo.
Art. 17.
Fica criada a função de Chefe do Núcleo de Distribuição de Mandados na Comarca da Capital, a qual será atribuída a um Oficial de Justiça Bacharel em Direito.
Parágrafo únicoSerá atribuída a Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1, ao servidor designado para a Chefia de que trata o caput deste artigo.
Art. 18.
Fica criada a função de Chefe do Núcleo de Distribuição de Mandados, nas Comarcas com o número de Varas igual ou superior a quatro, cuja função será atribuída a um Oficial de Justiça.
Parágrafo únicoSerá atribuída a Função Gerencial Judiciária, Sigla FGJ-1, ao servidor designado para a Chefia de que trata o caput deste artigo.
Art. 19.
Ao Distribuidor do Foro das Comarcas, excetuada a da capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público.
Parágrafo únicoFicam transformadas em Função de Apoio Judiciário, Sigla FAJ-1, as anteriores Funções de Supervisão Gratificada, Siglas FAG-2 e FAG-3 concedidas aos servidores designados para a função de que trata o caput deste artigo.
Art. 20.
s valores e a nomenclatura das Funções Gratificadas do Poder Judiciário passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 21.
s servidores designados para substituir os titulares das Funções Gratificadas do Poder Judiciário, nas suas ausências ou impedimentos, farão jus à gratificação correspondente ao período da substituição.
Art. 22.
servidor beneficiado com a estabilidade financeira, não poderá perceber, a qualquer título, nenhuma parcela de remuneração, da mesma natureza ou finalidade, das que integram sua retribuição decorrente daquela estabilidade (Lei Complementar nº 3/90, art. 1º, § 2º, inciso XVIII).
Art. 23.
Ao servidor integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e ao servidor colocado à disposição deste Poder, quando no exercício de cargo em comissão, é facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo mais a representação do cargo em comissão.
Art. 24.
s cargos de provimento em comissão perceberão os vencimentos constantes do Anexo II a partir de janeiro de 2005.

SEÇÃO III

Da Progressão

Art. 25.
A progressão do servidor, no cargo, ocorrerá mediante a passagem de um para outro grau imediatamente superior, dentro da respectiva referência, a intervalos de dois anos.

SEÇÃO IV

Do Enquadramento

Art. 26.
enquadramento dos atuais servidores no presente Plano deverá ocorrer na data do início da vigência desta Lei e atenderá aos critérios de lotação, vencimentos e efetivo tempo de serviço prestado exclusivamente no Poder Judiciário auferidos pela Diretoria de Recursos Humanos, observado o disposto no artigo 27 desta Lei:
§ 1ºPara os fins de que trata este artigo, considera-se de efetivo exercício também o tempo de serviço prestado às serventias judiciais antes de sua oficialização, inclusive quando decorrente de contratação direta pelo Poder Judiciário, além dos servidores deste Poder que estejam à disposição de outros órgãos ou pessoas jurídicas da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo não implicará qualquer descesso remuneratório.
Art. 27.
enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
Ia carreira de Oficial de Justiça, Grupo Judiciário, na referência PJ-III, será composta pelos anteriores cargos de Oficial de Justiça de Primeira e de Segunda Entrância;
IIa carreira de Oficial de Justiça, Grupo Judiciário, na referência PJ-IV será composta pelo anterior cargo de Oficial de Justiça de 3ª Entrância;
IIIa carreira de Auxiliar Judiciário, Grupo Judiciário, referência PJ-I, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Auxiliar Judiciário de Primeira e de Segunda Entrância;
b)Atendente Judiciário de Terceira Entrância:
IVA carreira de Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, referência PJ-II, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Assistente Judiciário de Primeira e de Segunda Entrância;
b)Auxiliar Judiciário de Terceira Entrância;
c)Atendente Administrativo de Terceira Entrância, Grupo Administrativo, originários da Lei nº 9.726, de 16 de outubro de 1985 (Assistente de Serviços Gerais - Nível PJ-F-10, transformados no Cargo de Atendente, Nível PJ-F-16, pela Lei nº 10.947, de 02 de setembro de 1993).
Va carreira de Técnico Judiciário, Grupo Judiciário, referência PJ-III, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Assistente Judiciário de Terceira Entrância;
b)Técnico Judiciário de Primeira e de Segunda Entrância;
c)Assistente Judiciário de Primeira e de Segunda Entrância, originários da Lei Complementar nº 19/97, transformados pelo artigo 23, da Lei nº 11.195, de 28 de dezembro de 1994.
VIa carreira de Analista Judiciário, Grupo Judiciário, referência PJ-IV, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Técnico Judiciário de Terceira Entrância;
b)Adjunto de Contador e Registrador de Distribuição;
c)Técnico Judiciário de Terceira Entrância que responde pelo Terceiro e Quarto Cartórios de Registro Geral de Imóveis da Capital.
VIIa carreira de Técnico Judiciário de Plenário, Grupo Judiciário, referência PJ-III e PJ-IV, será composta pelo anterior cargo de Taquígrafo Judiciário.
VIIIa carreira de Técnico Judiciário, Grupo Apoio Especializado, referência PJ-III, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Operador de Computador;
b)Programador de Computador;
c)Técnico em Teleprocessamento.
IXa carreira de Analista Judiciário, Grupo Apoio Especializado, referência PJ-IV, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Assistente Social;
b)Psicólogo;
c)Analista de Sistemas;
d)Bibliotecário;
e)Médico;
Xa carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-II, será composta pelos anteriores cargos de
a)Atendente Administrativo de Terceira Entrância, Grupo Administrativo, originários da Lei nº 7.593, de 16 de junho de 1978 (transformado no Cargo de Atendente, Nível PJ-F-16, pela Lei nº 10.947, de 02 de setembro de 1993);
b)Auxiliar Administrativo de Terceira Entrância.
XIa carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III, será composta pelos anteriores cargos de:
a)Assistente Judiciário de Terceira Entrância;
b)Agente de Segurança;
c)Tesoureiro.
XIIa carreira de Analista Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-IV, será composta pelo anterior cargo de Técnico Judiciário de Terceira Entrância.
Parágrafo únicoA gratificação instituída pela Lei nº 10.881, de 20 de abril de 1993, alterada pelas Leis nº 11.568, de 02 de setembro de 1998 e nº 11.569, de 04 de setembro de 1998, atribuída ao cargo de Agente de Segurança no âmbito do Poder Judiciário fica extinta a partir do seu enquadramento.
Art. 28.
servidor terá o prazo de sessenta dias para se pronunciar perante a Diretoria de Recursos Humanos sobre o seu enquadramento, a contar da sua publicação.
Parágrafo únicoCiente da decisão sobre o pedido de reenquadramento, o servidor terá o prazo de trinta dias para a interposição de recurso, perante a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.
A diferença da remuneração resultante do enquadramento será implementada em 1º de agosto de 2004.
Art. 30.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no Poder Judiciário, com atribuições e requisitos de conformidade com o Anexo IV:
I01 (um) cargo de Coordenador dos Juizados Especiais, Símbolo PJC-II;
II01 (um) cargo de Coordenador Adjunto dos Juizados Especiais, Símbolo PJC-III;
III01 (um) cargo de Secretário Jurídico Adjunto, Símbolo PJC-III;
IV01 (um) cargo de Diretor, Símbolo PJC-II;
V01 (um) cargo de Auditor Interno Adjunto, símbolo PJC-III;
VI03 (três) cargos de Assessor Judiciário, Símbolo PJC-II;
VII40 (quarenta) cargos de Agente de Transportes e Segurança, Símbolo PJC-VI.
Art. 31.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, do Poder Judiciário:
I74 (setenta e quatro) de Analista Judiciário, referência PJ-IV, distribuídos entre os Grupos Judiciário, Apoio Especializado e Administrativo;
II115 (cento e quinze) de Técnico Judiciário, referência PJ-III, distribuídos entre os Grupos Judiciário, Apoio Especializado e Administrativo;
III50 (cinqüenta) de Oficial de Justiça, referência PJ-IV;
IV20 (vinte) de Técnico Judiciário de Plenário, referência PJ-IV.
Art. 32.
provimento dos cargos mencionados nos artigos 30 e 31 será realizado de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 33.
s cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário serão preenchidos pelo menos por cinqüenta por cento (50%) dos servidores do quadro efetivo (Artigo 3º, V, Emenda Constitucional Nº 19, de 04 de junho de 1998, Constituição Federal de 1988).
Art. 34.
Ficam criadas, no âmbito do Poder Judiciário, as Funções Gratificadas abaixo:
I15 (quinze) FSJ-3, para o cumprimento do disposto no artigo 16 desta Lei;
II90 (noventa) FSJ-2, para o cumprimento do disposto no artigo 15 desta Lei;
III22 (treze) FGJ-1, para o cumprimento do disposto nos artigo 14 e 18 desta Lei.
Art. 35.
A concessão das Funções Gratificadas previstas no artigo 34 será realizada de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 36.
Fica modificada, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, a nomenclatura e a simbologia dos seguintes cargos de provimento em comissão:
Iem Secretário de Administração, Símbolo SPJC, o anterior cargo de Secretário de Planejamento, Administração e Interior;
IIem Secretário Jurídico, Símbolo SPJC, o anterior cargo de Chefe da Consultoria Jurídica, Símbolo PJC;
IIIem Agente de Transportes e Segurança, Símbolo PJC-VI, o anterior cargo de Técnico em Segurança e Transporte, com atribuições definidas no Anexo IV;
IVem Administrador Auxiliar, Símbolo PJC-V, o anterior cargo de Administrador Auxiliar PJC-VI;
Vem Supervisor de Pagamento, Símbolo PJC-IV, o anterior cargo de Supervisor de Pagamento, Símbolo PJC-V.
Art. 37.
Poderá ser atribuída aos funcionários à disposição do Poder Judiciário a percepção da Gratificação de Incentivo à Produtividade, no percentual de cento e vinte por cento do seu vencimento-base, cujo montante não excederá ao vencimento-base do cargo em comissão Símbolo PJC-V.
Art. 38.
A indicação para as funções de que tratam os artigos 13 e 15, será de exclusiva competência do Juiz de Direito Titular da Vara.
Art. 39.
A indicação para as funções de que tratam os artigos 16, 17, 18 e 19, será de exclusiva competência do Juiz Diretor do Foro.
Art. 40.
As designações de que tratam os artigos 38 e 39 são da competência do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 41.
servidor eleito para o cargo de direção de entidades de classe terá licença para exercício de mandato, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, observado o disposto nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 12.
Art. 42.
Fica estabelecida a data de primeiro de agosto de cada ano para promover a revisão geral anual da remuneração, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 43.
disposto nesta Lei aplica-se aos servidores inativos.
Art. 44.
servidor terá direito ao pagamento pela prestação de serviços extraordinários, desde que o período extraordinário trabalhado seja de interesse da Administração e executado em horário diverso do seu turno de trabalho.
§ 1ºA remuneração a que se refere o caput deste artigo será regulamentada através de Ato Normativo interno e terá seu valor acrescido em até cem por cento, de conformidade com o disposto no artigo 7º da presente Lei.
§ 2ºO trabalho extraordinário não poderá exceder a quarenta horas mensais, salvo se o mesmo for prestado em feriados ou fins de semana e em condições especiais.
§ 3ºEm nenhuma hipótese os servidores que exercem cargos de direção e assessoramento perceberão o benefício instituído no caput deste artigo.
Art. 45.
servidor designado, de ofício ou a pedido, para servir em outra comarca fará jus ao recebimento de ajuda de custo, desde que comprove a efetiva realização de despesas de deslocamento, não podendo a mesma exceder a metade de sua remuneração líquida.
Art. 46.
A designação de servidor para o exercício de suas funções junto à Diretoria de Informática dependerá do atendimento aos seguintes requisitos, alternativamente:
Iconclusão pelo servidor de curso de nível superior na área de Tecnologia da Informação ou Engenharia Eletrônica;
IIconclusão de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação;
IIIconclusão de curso de ensino médio e curso técnico específico de programação de sistemas, comunicação de dados, eletrônica, montagem, configuração, operação e manutenção de equipamentos de informática, totalizando a carga horária mínima de 220h (duzentos e vinte horas).
Art. 47.
A nomeação dos candidatos remanescentes do concurso público divulgado pelo Edital nº 01 de 27 de abril de 2001 e prorrogado até 30 de junho de 2005, observará o cargo anteriormente ocupado pelo servidor cuja exoneração ou demissão originou a vaga a ser preenchida.
Art. 48.
Após o fim do prazo de que trata o artigo anterior, os cargos serão providos na forma do artigo 5º desta Lei, mediante concurso público.
Art. 49.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão realizadas mediante dotação orçamentária própria.
Art. 50.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2004.
Art. 51.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.195 de 28 de dezembro de 1994 e o artigo 13 da Lei nº 11.569, de 04 de setembro de 1998.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de julho de 2004.

ROMÁRIO DIAS

Presidente

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

AUXILIAR JUDICIÁRIOPJ - ITÉCNICO JUDICIÁRIOPJ - II
REFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASEREFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASE
PJ-I-A263,40PJ-II-A346,54
PJ-I-B269,99PJ-II-B355,20
PJ-I-C276,74PJ-II-C364,08
PJ-I-D283,66PJ-II-D373,18
PJ-I-E290,75PJ-II-E382,51
PJ-I-F298,02PJ-II-F392,08
PJ-I-G305,47PJ-II-G401,88
PJ-I-H313,10PJ-II-H411,93
PJ-I-I320,93PJ-II-I422,22
PJ-I-J328,95PJ-II-J432,78
PJ-I-L337,18PJ-II-L443,60
PJ-I-M345,61PJ-II-M454,69
PJ-I-N354,25PJ-II-N466,06
PJ-I-O363,10PJ-II-O477,71
PJ-I-P372,18PJ-II-P489,65
PJ-I-Q381,41PJ-II-Q501,89
TÉCNICO JUDICIÁRIOPJ - IIIANALISTA UDICIÁRIOPJ - IV
REFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASEREFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASE
PJ-III-A463,58PJ-IV-A616,67
PJ-III-B475,16PJ-IV-B632,09
PJ-III-C487,04PJ-IV-C647,89
PJ-III-D499,22PJ-IV-D664,09
PJ-III-E511,70PJ-IV-E680,69
PJ-III-F524,49PJ-IV-F697,71
PJ-III-G537,61PJ-IV-G715,15
PJ-III-H551,05PJ-IV-H733,03
PJ-III-I564,82PJ-IV-I751,36
PJ-III-J578,94PJ-IV-J770,14
PJ-III-L593,42PJ-IV-L789,39
PJ-III-M608,25PJ-IV-M809,13
PJ-III-N623,46PJ-IV-N829,36
PJ-III-O639,04PJ-IV-O850,09
PJ-III-P655,02PJ-IV-P871,34
PJ-III-Q671,40PJ-IV-Q893,12

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS COMISSIONADOS

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005

CARGOSÍMBOLOVENCREPRESTOTAL
ADMINISTRADOR AUXILIARPJC-V976,001.171,202.147,20
ADMINISTRADOR DO PRÉDIOPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇAPJC-VI585,60702,711.288,31
ASSESSOR DE CERIMONIALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR JUDICIÁRIOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR POLICIAL MILITAR E CIVILPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIAPJC-III2.218,182.661,814.879,99
ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIAPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
AUDITOR INTERNOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
AUDITOR INTERNO ADJUNTOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CHEFE DE GAB. DA PRESIDÊNCIAPJC2.661,813.194,185.855,99
CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIALPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CH. SECRETARIA CENTRO DE EST.JUDICIÁRIOSPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CONCILIADORJEC-I2.218,182.661,814.879,99
CONTADORPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORD. ADJUNTO DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORDENADOR ADJUNTO DE SAUDEPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COOD. ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAISPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORDENADOR DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
COORDENADOR DE SAUDEPJC-II2.395,632.874,755.270,38
COODENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAISPJC-II2.395,632.874,755.270,38
DIRETORPJC-II2.395,632.874,755.270,38
DIRETOR ADJUNTOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
ESCRIVÃO DA CORREGEDORIAPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
OFICIAL DE GABINETEPJC-VI585,60702,711.288,31
SECRETÁRIO ADJUNTOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADOJEC-III976,001.171,202.147,20
SECRETÁRIO DA CORREG. GERALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO DESEMBARGADORPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
SECRETÁRIO DE JUIZADOJEC-II1.064,721.277,662.342,38
SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURAPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO JUDICIÁRIOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO JURÍDICOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO JURÍDICO ADJUNTOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SUPERVISOR DE PAGAMENTOPJC-IV1.330,901.597,082.927,98

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EFETIVOS

AUXILIAR JUDICIÁRIOPJ - ITÉCNICO JUDICIÁRIOPJ - II
REFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASEREFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASE
PJ-I-A263,40PJ-II-A346,54
PJ-I-B269,99PJ-II-B355,20
PJ-I-C276,74PJ-II-C364,08
PJ-I-D283,66PJ-II-D373,18
PJ-I-E290,75PJ-II-E382,51
PJ-I-F298,02PJ-II-F392,08
PJ-I-G305,47PJ-II-G401,88
PJ-I-H313,10PJ-II-H411,93
PJ-I-I320,93PJ-II-I422,22
PJ-I-J328,95PJ-II-J432,78
PJ-I-L337,18PJ-II-L443,60
PJ-I-M345,61PJ-II-M454,69
PJ-I-N354,25PJ-II-N466,06
PJ-I-O363,10PJ-II-O477,71
PJ-I-P372,18PJ-II-P489,65
PJ-I-Q381,41PJ-II-Q501,89
TÉCNICO JUDICIÁRIOPJ - IIIANALISTA JUDICIÁRIOPJ - IV
REFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASEREFERÊNCIA - GRAUVENCIMENTO-BASE
PJ-III-A463,58PJ-IV-A616,67
PJ-III-B475,16PJ-IV-B632,09
PJ-III-C487,04PJ-IV-C647,89
PJ-III-D499,22PJ-IV-D664,09
PJ-III-E511,70PJ-IV-E680,69
PJ-III-F524,49PJ-IV-F697,71
PJ-III-G537,61PJ-IV-G715,15
PJ-III-H551,05PJ-IV-H733,03
PJ-III-I564,82PJ-IV-I751,36
PJ-III-J578,94PJ-IV-J770,14
PJ-III-L593,42PJ-IV-L789,39
PJ-III-M608,25PJ-IV-M809,13
PJ-III-N623,46PJ-IV-N829,36
PJ-III-O639,04PJ-IV-O850,09
PJ-III-P655,02PJ-IV-P871,34
PJ-III-Q671,40PJ-IV-Q893,12

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS COMISSIONADOS

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005

CARGOSÍMBOLOVENCREPRESTOTAL
ADMINISTRADOR AUXILIARPJC-V976,001.171,202.147,20
ADMINISTRADOR DO PRÉDIOPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇAPJC-VI585,60702,711.288,31
ASSESSOR DE CERIMONIALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR JUDICIÁRIOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR POLICIAL MILITAR E CIVILPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSESSOR TÉCNICO DE DIRETORIAPJC-III2.218,182.661,814.879,99
ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIAPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
AUDITOR INTERNOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
AUDITOR INTERNO ADJUNTOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CHEFE DE GAB. DA PRESIDÊNCIAPJC2.661,813.194,185.855,99
CHEFE DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIALPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CH. SECRETARIA CENTRO DE EST.JUDICIÁRIOSPJC-III2.218,182.661,814.879,99
CONCILIADORJEC-I2.218,182.661,814.879,99
CONTADORPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORD. ADJUNTO DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORDENADOR ADJUNTO DE SAUDEPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COOD. ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAISPJC-III2.218,182.661,814.879,99
COORDENADOR DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
COORDENADOR DE SAUDEPJC-II2.395,632.874,755.270,38
COODENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAISPJC-II2.395,632.874,755.270,38
DIRETORPJC-II2.395,632.874,755.270,38
DIRETOR ADJUNTOPJC-III2.218,182.661,814.879,99
ESCRIVÃO DA CORREGEDORIAPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
OFICIAL DE GABINETEPJC-VI585,60702,711.288,31
SECRETÁRIO ADJUNTOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUIZADOJEC-III976,001.171,202.147,20
SECRETÁRIO DA CORREG. GERALPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO DESEMBARGADORPJC-IV1.330,901.597,082.927,98
SECRETÁRIO DE JUIZADOJEC-II1.064,721.277,662.342,38
SECRETÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURAPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SECRETÁRIO JUDICIÁRIOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO JURÍDICOSPJC2.839,283.407,136.246,40
SECRETÁRIO JURÍDICO ADJUNTOPJC-II2.395,632.874,755.270,38
SUPERVISOR DE PAGAMENTOPJC-IV1.330,901.597,082.927,98

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

OFICIAL DE JUSTIÇA - Grupo Judiciário

Atribuições: Realizar atividades de nível superior a fim de possibilitar o cumprimento de ordens judiciais. Compreende a realização de diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução, as estabelecidas pelos artigos 143, do Código de Processo Civil, art. 383 do Código de Organização Judiciária, Decreto Judiciário nº 01, de 16.11.1973 e demais procedimentos de atividade próprias da prestação jurisdicional, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Bacharel em Ciências Jurídicas

ANALISTA JUDICIÁRIO - Grupo Judiciário

Atribuições: Realizar atividades de nível superior a fim de fornecer suporte técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores. Compreende o processamento de feitos, a elaboração de pareceres, certidões e relatórios estatísticos e análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência. Envolve a indexação de documentos e o atendimento às partes, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Superior Completo.

ANALISTA JUDICIÁRIO - Grupo Administrativo

Atribuições: Realizar atividades de nível superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização. Compreende o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, projetos, programas ou estudos ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como ao desenvolvimento organizacional, à contadoria e/ou auditoria. Envolve a emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos administrativos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Superior Completo.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - Grupo Judiciário

Atribuições: Desenvolver atividades de preparação, registro e controle e busca de processos, atender ao público, efetuar trabalhos de datilografia ou digitação, executar tarefas cartorárias; atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos; digitar sentenças e despachos; atuar nas diversas fases do processo, digitando todos os textos referentes aos atos processuais próprios; executar serviços de digitação e de revisão; proceder ao registro, em protocolo, dos processos com vista a advogados; providenciar o andamento dos processos; carimbar e preencher os respectivos termos; cumprir diligências ordenadas nos processos; prestar informações verbais às partes; exercer durante as audiências, nas Varas do Foro da Capital e nos Cartórios, as funções de Copista, Datilógrafo, Digitador e Arquivista; cuidar da recepção e triagem de casos, atendendo as pessoas interessadas em demandar perante os Juizados.

Requisito: Nível Médio Completo.

TÉCNICO JUDICIÁRIO DE PLENÁRIO - Grupo Judiciário

Atribuições: Desenvolver atividades técnico-administrativas nas sessões do Pleno, da Corte Especial e das Câmaras, organizando e digitando o registro dos relatórios e votos mediante o processo taquígrafo usual ou eletrônico; efetuar revisão do apanhado taquígrafo, confrontando elementos constantes dos autos e da legislação pertinente para elaboração das notas taquigráficas; transcrever e registrar as sessões extraordinárias; auxiliar a Divisão de Jurisprudência, fornecendo as notas taquigrafas dos processos bem como outras deliberações administrativas das sessões; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Superior Completo, com especialização técnica comprovada em apanhados taquígrafos.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - Grupo Administrativo

Atribuições: Realizar atividades de nível intermediário a fim de fornecer auxilio técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgão julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização. Compreende o processamento de feitos, a redação de minutas, o levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos e para instrução de processo, a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, a emissão de pareceres, relatórios técnicos, certidões, declarações e informações em processo. Envolve a distribuição e controle de materiais de consumo e permanente, a elaboração e conferência de cálculos diversos, a digitação, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências, a prestação de informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta a bancos de dados e outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Médio Completo.

ANALISTA JUDICIÁRIO - Grupo Apoio Especializado

Atribuições: Assessoramento Técnico; realizar perícias, judiciais ou não, e elaborar projetos e pareceres sobre matéria de sua área de competência; supervisionar, fiscalizar e desempenhar atividades técnicas na sua área de competência e em suas especializações; prestar serviços de consultoria na sua especialidade.

Requisito: Nível Superior Completo, com especialidade definida em Edital de Concurso Público.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - Grupo Apoio Especializado

Atribuições: Desenvolver e implantar projetos e testes em sua área de especialização; desenvolver atividades de natureza técnica de mesma natureza e grau de complexidade.

Requisito: Nível Médio Completo, com especificação técnica definida em Edital de Concurso Público.

AUXILIAR JUDICIÁRIO - Grupo Judiciário

Atribuições: Auxiliar nos serviços jurisdicionais, de controle e de distribuição de documentos e outras tarefas correlatas.

Requisito: Nível Fundamental Completo.

AUXILIAR JUDICIÁRIO - Grupo Administrativo

Atribuições: Executar serviços referentes à circulação de documentos, receber e distribuir correspondências e expedientes, prestar esclarecimentos ao público, realizar serviços gerais e executar outras tarefas correlatas.

Requisito: Nível Fundamental Completo.

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO: AGENTE DE TRANSPORTES E SEGURANÇA - Símbolo PJC-VI

Atribuições: Conduzir veículo oficial para transporte de passageiro, documentos ou de materiais, conforme determinação da autoridade competente. Zelar pela segurança dos Desembargadores, Juízes e servidores da Justiça, que venham a conduzir. Conservar e manter em bom estado o veículo sob sua responsabilidade.

Requisito: Nível Médio completo, correspondente ao 2º grau completo, com habilitação profissional.

CARGO: DIRETOR - Símbolo PJC-II

Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades de sua competência através do desenvolvimento de estudos, programas e projetos que promovam a eficácia e a eficiência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça.

Requisito: Nível Superior completo, correspondente ao 3º grau completo, e experiência mínima de 02 (dois) anos na área de sua atuação.

CARGO: SECRETÁRIO JURÍDICO ADJUNTO - Símbolo PJC-II

Atribuições: Emitir e revisar pareceres sobre matéria administrativa, jurídica e financeira, quando lhe forem solicitados pelo Secretário Jurídico. Realizar estudos no campo da administração pública. Pesquisar e reunir informações necessárias às decisões na órbita administrativa. Substituir o Secretário Jurídico nas suas ausências e impedimentos. Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente do Tribunal ou pelo Secretário Jurídico e as que forem solicitadas pelos Desembargadores.

Requisito: Bacharelado em Ciências Jurídicas.

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO - Símbolo PJC-II

Atribuições: As descritas na Lei nº 10.520, de 03.12.1990 e Lei Complementar nº 19, de 09.12.1997.

Requisito: Bacharelado em Ciências Jurídicas

CARGO: COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Símbolo PJC-II

Atribuições: elaborar planos de ação, projetos funcionais e operacionais para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de acordo com as políticas, diretrizes, objetivos e metas traçados, juntamente com as áreas envolvidas; apoiar tecnicamente e orientar os diversos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça, garantindo a unidade entre eles, bem como a integração de recursos e esforços, quando necessário; realizar análise e avaliação de objetivos, metas e planos de ações, verificando o atingimento de resultados, no que concerne ao funcionamento dos Juizados; identificar as causas que estejam retardando ou impedindo o funcionamento adequado dos Juizados Especiais, adotando as medidas corretivas que se fizerem necessárias; promover a disseminação das mudanças praticadas, no que diz respeito à estrutura e funcionamento dos Juizados Especiais, objetivando a adaptação e motivação dos funcionários à nova realidade; planejar e executar programas de capacitação necessários à implantação de novas técnicas e métodos de trabalho; decidir sobre o remanejamento interno dos Recursos Humanos dos Juizados Especiais; administrar e opinar em todos os processos de lotação, transferência, permuta, abono de falta, atraso, concessão de férias do pessoal do quadro permanente e comissionado dos Juizados Especiais; sugerir à Presidência do Tribunal de Justiça a instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos, quando necessário; coordenar, elaborar ou alterar os instrumentos necessários ao acompanhamento e controle de resultados apresentados pelos Juizados Especiais; opinar em publicações oficiais sobre os juizados.

Requisito: Bacharelado em Ciências Jurídicas.

CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Símbolo PJC-III

Atribuições: Auxiliar o Coordenador no exame e encaminhamento dos assuntos técnicos e administrativos da área de sua atuação; substituir o Coordenador nas ausências e impedimentos.

Requisito: Bacharelado em Ciências Jurídicas.

CARGO: AUDITOR INTERNO ADJUNTO - Símbolo PJC-III

Atribuições: Auxiliar o Auditor Interno no exame e encaminhamento dos assuntos técnicos e administrativos da área de sua atuação; substituir o Auditor Interno nas ausências e impedimentos.

Requisito: Bacharelado em Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas, Engenharia Civil ou Ciências Jurídicas, com três anos de experiência comprovada na sua área de atuação.

ANEXO V

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO ANTERIOREQUIVALÊNCIA
FUNÇÃO GERENCIAL GRATIFICADAFUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIAVALOR
FGG-1FGJ-1700,00
FGG-2FGJ-2500,00
FGG-3FGJ-3300,00
FUNÇÃO DE SUPERVISÃO GRATIFICADAFUNÇÃO DE SECRETARIADO JUDICIÁRIA
FSG-1FSJ-1400,00
FSG-2FSJ-2300,00
FSG-3FSJ-3200,00
FUNÇÃO DE APOIO GRATIFICADAFUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA
FAG-1FAJ-1350,00
FAG-2FAJ-2250,00
FAG-3FAJ-3150,00
REPRESENTAÇÃO DE GABINETEREPRESENTAÇÃO DE GABINETE
RG-1RG-1150,00
RG-2RG-2140,00
RG-3RG-3130,00
RG-4RG-4120,00

ANEXO VI

TABELA DE AJUDA DE CUSTO E ADICIONAIS

VALOR
AJUDA DE CUSTO (Art. 8º)700,00

ADICIONAIS:

DE ATIVIDADE TAQUIGRÁFICA (Art. 9º)700,00
POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (Art. 10)350,00
DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Art. 11, § 1º)700,00
DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Art. 11, § 2º)500,00
PELA PARTICIPAÇÃO NO CADASTRO E ELABORAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO (Art. 12)		300,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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