Pernambuco
LEI Nº 7.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977.
Nº 7551/1977
(Revogada pelo art. 104 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000 e pelo art. 25 da Lei Complementar n° 30 de 2 de janeiro de 2001.)
Dispõe sobre normas de seguridade social dos servidores estaduais, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1.
O Estado de Pernambuco promoverá a política de seguridade social em benefício dos seus servidores e respectivos beneficiários na forma estabelecida na presente lei e disposições regulamentares atinentes à espécie.
Art. 2.
Os planos de seguridade social elaborados pelo Estado devem ter por objeto principal assegurar os benefícios de:
IPensão;
IIPecúlio;
IIIAuxílio-reclusão;
IVAuxílio-natalidade;
VAssistência médica;
VIAssistência social;
VIIAssistência financeira.
§ 1ºAlém das previstas neste artigo, poderão ser instituídas outras modalidades de benefícios mediantes contribuição específica dos interessados.
§ 2ºNenhum benefício de caráter previdenciário, ou assistencial, poderá ser instituído, majorado, ou modificado, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a competente receita de cobertura.
§ 3ºNão será admitida a instituição de qualquer tipo de benefício discriminatório em favor de determinada classe de segurados ou respectivos beneficiários.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 3.
A política de seguridade social, a que se refere o art. 1º desta lei, será executada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (IPSEP), autarquia com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Administração, com as regalias, privilégios e imunidades da Fazenda Estadual.
CAPÍTULO III
DOS VINCULADOS À SEGURIDADE SOCIAL ESTADUAL
Art. 4.
São segurados obrigatórios do IPSEP:
IOs titulares de Cargos em Comissão;
IIOs magistrados do Estado;
IIIOs conselheiros e os servidores do Tribunal de Contas;
IVOs membros do Ministério Público;
VOs serventuários da Justiça e os servidores dos respectivos ofícios;
VIOs servidores do Estado, a qualquer título, da Prefeitura e da Câmara Municipal do Recife, bem como de suas autarquias;
VIIOs servidores a qualquer título, dos municípios do interior do Estado, cujas prefeituras mantenham convênio com o IPSEP, na forma prevista nesta lei.
§ 1ºNos casos do inciso I se o funcionário já for detentor de cargos de provimento efetivo e contribuinte do IPSEP, sua contribuição poderá, a seu requerimento, incidir sobre a retribuição maior percebida.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, ao retornar o funcionário ao seu cargo efetivo, de menor retribuição, fica-lhe assegurado o direito de manter a contribuição proporcional ao vencimento do cargo que vinha exercendo, desde que sobre ele viesse contribuindo há mais de 12 (doze) meses consecutivos e mediante requerimento protocolado no IPSEP, dentro de 60 dias, a contar da data em que retornou ao cargo efetivo.
§ 3ºAs obrigações e direitos aludidos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo aplicam-se, nas mesmas condições, aos funcionários inativos que exerçam cargo em comissão, desde que a sua contribuição referente aos proventos seja menor que a resultante do cálculo sobre o vencimento do cargo em comissão.
§ 4ºO não recolhimento da contribuição nos casos previstos nos parágrafos anteriores, por período superior a seis meses, importará no cancelamento automático do direito de manter a contribuição maior, sem que o servidor tenha direito à restituição das contribuições até então até então pagas.
§ 5ºA enumeração a que se reporta o “caput” deste artigo abrange o titular do cargo, quer ativo quer em inatividade.
Art. 5.
Poderão ser admitidos como segurados em caráter facultativo:
IAqueles que, havendo sido segurados obrigatórios na forma do art. 4º, deixarem de exercer a atividade que os submetia ao regime desta lei, e manifestarem, por escrito, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a vontade de continuar como segurados;
IIOs admitidos obrigatoriamente na forma do item VIII, do art. 4º , que rescindidos os convênios ali referidos, manifestarem, por escrito, no prazo de 90 (noventa) dias, a vontade de continuar como segurados.
IIIO Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Comandante da Polícia Militar, os deputados à Assembleia Legislativa, os prefeitos os vereadores às Câmaras Municipais.
§ 1ºÉ permitido a permanência como segurados facultativos àqueles que decairem das condições exigidas para a admissão nessa qualidade, se manifestarem a vontade nesse sentido, na forma do inciso I.
§ 2ºÉ reconhecido o direito de permanência como segurado facultativo àqueles que, admitidos em caráter obrigatório, tenham decaído dessa qualidade por força desta lei.
Art. 6.
Para estender o plano de seguridade social aos servidores dos municípios do interior, o IPSEP poderá manter convênio com as respectivas Prefeituras, desde que o universo assim incorporado ao quadro dos segurados atenda às limitações atuariais dos sistemas previdenciários e assistencial.
Parágrafo únicoA celebração dos convênios referidos neste artigo dependerá de leis municipais que assegurem a inscrição obrigatória e imediata no IPSEP dos servidores mencionados no item VII, do art. 4º, e estabeleçam para as Prefeituras as obrigações e sanções previstas nesta lei, para os casos de inadimplemento.
Secção II
Dos Beneficiários
Art. 7.
Consideram-se beneficiários do segurado:
IOs filhos de qualquer condição e os enteados, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos, ou, quando universitários, até os 25 (vinte e cinco) anos, ou, ainda, os inválidos;
IIA viúva, de casamento civil ou religioso, a companheira ou, ainda, o viúvo inválido;
IIIA mãe assistida pelo segurado ou o pai inválido;
IVOs irmãos, de ambos os sexos, menores de dezoito (18) anos ou inválidos.
§ 1ºA existência de beneficiários indicados num item exclui o direito dos mencionados nos itens subsequentes , exceto quanto aos referidos nos itens I e II, em relação aos quais, é admitida a concorrência na percepção dos benefícios.
§ 2ºNão havendo filho ou enteado é também admitida a concorrência entre os beneficiários a que aludem os itens II e III.
§ 3ºNão é admitida a concorrência entre os beneficiários de que trata o item II deste artigo em razão de que a viúva de casamento civil prefere à de casamento religioso e esta à companheira, exceto, nesta última hipótese, se tiver cessado a cohabitação.
§ 4ºNa falta, de beneficiários especificados neste artigo, poderá o segurado, mediante declaração por escrito, registrada no Instituto ou Registro Público, antes da sua morte, designar e constituir como beneficiária pessoa menor de 18 (dezoito) anos que comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.
§ 5ºConstitui requisito, para qualificação da companheira como beneficiária, a vida em comum com o segurado pelo menos nos últimos 5 (cinco) anos, dispensado esse período se da convivência houver resultado prole.
§ 6ºPrescinde de comprovação e justificação a dependência econômica dos beneficiários indicados nos itens I e II, considerados beneficiários necessários.
§ 7ºOs critérios de justificação e os meios de comprovação da dependência econômica de pessoas não mencionadas no parágrafo anterior serão estabelecidos no Regulamento desta lei.
§ 8ºPerderá a condição de beneficiário o cônjuge desquitado ou divorciado a quem não tenha sido assegurada pensão alimentar.
Secção III
Da Inscrição
Art. 8.
Formaliza-se a inscrição no IPSEP;
IPara o segurado, mediante processamento de qualificação pessoal, comprovada pela respectiva carteira de identidade e formalização do ato de admissão no serviço público.
IIPara os beneficiários, mediante o processamento de declaração escrita do segurado, afirmando a condição de dependente econômico, com a qualificação pessoal de cada um, comprovada por documentos hábeis.
Art. 9.
A inscrição, no IPSEP, do segurado e de seus beneficiários é requisito indispensável para a concessão de qualquer prestação assistencial ou previdenciária.
Art. 10.
A inscrição no IPSEP é ato da iniciativa e responsabilidade do segurado.
§ 1ºOcorrendo o falecimento do segurado, sem que tenham sido feita a inscrição de qualquer beneficiário entre os enumerados nos item do art. 7º, a estes será permitido promovê-la.
§ 2ºNão é admissível, em qualquer hipótese, a inscrição do beneficiário a que se refere o § 4º do art. 7º, quando o requerimento tiver sido apresentado “post mortem”.
§ 3ºÉ facultado ao segurado, em qualquer tempo, cancelar a inscrição do beneficiário não necessário, ou de beneficiário necessário que tenha decaído dessa condição.
Art. 11.
A inscrição do segurado dependerá de prévia aprovação em exame médico, especialmente realizado para esse fim, efetuado pelo serviço médico do IPSEP, ou por este credenciado, e deverá ser processada dentro de 30 (trinta) dias, para a capital e municípios limítrofes, ou de 60 (sessenta) dias, para os demais municípios, a contar da data da admissão.
§ 1ºOcorrendo nova admissão no serviço público de um ex-segurado, processar-se-á nova inscrição, sujeita às mesmas formalidades.
§ 2ºNão será admitida a inscrição de segurado com idade superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 12.
segurado é obrigado a comunicar ao IPSEP, qualquer modificação ulterior das informações prestadas na inscrição sua ou de seus beneficiários dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua concorrência, juntando os documentos exigidos.
Art. 13.
Para a percepção do primeiro vencimento, remuneração ou salário, decorrente do exercício de cargo ou função pública, será indispensável a apresentação de documento comprobatório da inscrição do servidor como contribuinte do IPSEP.
Parágrafo únicoO pagamento da primeira prestação do salário família, concedido pelo Estado, ficará condicionado à apresentação de documento comprobatório da correspondente inscrição do beneficiário no IPSEP.
Art. 14.
A inscrição indevida ou irregular será considerada insubsistente, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, sem prejuízo da responsabilidade civil dos culpados.
CAPÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES
Art. 15.
As prestações de seguridade social consistem em benefícios previstos nos itens I a IV do art. 2º, e serviços estabelecidos nos itens V a VII do mesmo artigo.
§ 1ºConsidera-se benefício a prestação pecuniária, assegurada obrigatoriamente aos beneficiários, nos termos desta lei.
§ 2ºConsidera-se serviço a prestação assistencial, proporcionada aos segurados e respectivos beneficiários dentro das limitações administrativas, técnicas e financeiras do IPSEP.
Secção II
Da Pensão
Art. 16.
A pensão será concedida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer e será constituída de:
IUma quota familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado na data do falecimento.
IIQuotas individuais equivalentes, cada uma, a 5% (cinco por cento) do mesmo salário, tantas quantas forem os beneficiários do segurado, até o máximo de 6 (seis).
§ 1ºA importância total calculada na forma prevista neste artigo será rateada em quantias iguais entre todos os beneficiários com direito à pensão não se adiando a concessão do benefício por falta de habilitação de outros beneficiários.
§ 2ºQuando conhecida a existência de beneficiários necessários não hebilitados, será reservada, em favor destes, a quantia que lhes tocará no rateio.
§ 3ºEm relação ao conjunto de beneficiários de um só segurado a pensão mensal não poderá ser inferior a 80% do menor salário-de-contribuição vigente para o funcionalismo público estadual, que se, calculado na forma deste artigo, não atingir o limite mínimo previsto neste parágrafo, será acrescida do valor necessário a alcançar a quota familiar correspondente.
Art. 17.
direito à pensão se extingue em relação a cada beneficiário:
IPor morte do beneficiário;
IIPelo casamento ou concubinato do beneficiário;
IIIAo atingir a maioridade, para os beneficiários menores;
IVPara os beneficiários inválidos, pela cessação da invalidez.
Parágrafo únicoEm relação aos beneficiários de que trata o item III deste artigo, a pensão poderá ser mantida até atingirem 25 (vinte e cinco) anos de idade, enquanto detiverem a condição de estudantes universitários.
Art. 18.
A quota familiar da pensão será reajustada de molde a manter atualizado o respectivo percentual em função do salário-de-contribuição atribuído a idêntico ou semelhante cargo do que foi titular o segurado falecido.
Secção III
Do Pecúlio
Art. 19.
pecúlio será concedido aos beneficiários do segurado falecido, correspondente à importância em dinheiro igual a 2 (duas) vezes o salário-de-contribuição na data do falecimento.
Parágrafo únicoAplica-se em relação ao pecúlio o disposto no § 1º do art. 16.
Secção IV
Do Auxílio-Reclusão
Art. 20.
auxílio-reclusão será concedido ao conjunto de beneficiários do segurado preso que não esteja percebendo vencimentos, salários ou proventos.
§ 1ºO auxílio-reclusão consistirá numa renda mensal, concedida e atualizada nos termos do art. 16, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto na Secção II deste capítulo.
§ 2ºO auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber vencimentos, salários ou proventos e mantido enquanto durar a prisão.
§ 3ºSuspender-se-á o auxílio-reclusão na hipótese de fuga do segurado preso.
§ 4ºCancelar-se-á o auxílio-reclusão na hipótese do falecimento do segurado preso, sendo, então devidos aos beneficiários, a pensão e o pecúlio na forma desta lei.
Secção V
Do Auxílio-Natalidade
Art. 21.
auxílio-natalidade consistirá no pagamento de quantia igual ou menos salário-de-contribuição adotado, para o funcionalismo, pelo Estado de Pernambuco.
§ 1ºO auxílio-natalidade é devido:
IÀ segurada gestante, pelo parto;
IIAo segurado, pelo parto de sua esposa não segurada ou pelo parto de sua companheira não segurada e inscrita como beneficiária.
§ 2ºEm caso de nascimento de amis de um filho, serão devidos tantos auxílios-natalidade, quantos forem os filhos de um mesmo parto.
§ 3ºO beneficiário do auxílio-natalidade não se cumulará `a assistência médica específica.
Secção VI
Da Assistência Médica
Art. 22.
A assistência médica será prestada aos segurados e respectivos beneficiários, com a amplitude permitida pelos recursos financeiros do IPSEP, sob a forma de:
ITratamento ambulatorial em clínica médica, odontológica, cirúrgica e outras especializadas;
IIHospitalização para diagnóstico e tratamento médico ou odontológico;
IIIAssistência preventiva, compreendendo a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho;
IVAssistência farmacêutica.
§ 1ºOs planos de assistência médica serão periodicamente revistos pela Administração do IPSEP e deverão, atendidas as situações econômicas, computar a coparticipação contraprestacional dos segurados.
§ 2ºA assistência médica aos beneficiários não se extingue por morte do segurado.
Secção VII
Da Assistência Social
Art. 23.
A assistência social será prestada, objetivando proporcionar aos segurados e beneficiários a melhoria de sua condições de vida, nos casos de desajustamento individuais e do grupo familiar.
Parágrafo únicoA assistência social consistirá, sempre em prestação de serviços, inadmitido o auxílio pecuniário.
Secção VIII a
Da Asistência Financeira
Art. 24.
A assistência financeira compreenderá os seguintes tipos de empréstimos:
IComo empréstimos de concessão obrigatória:
a)empréstimo funeral;
b)empréstimo saúde;
IIComo empréstimo de concessão não obrigatória:
c)empréstimo nupcial;
d)empréstimo de emergência;
e)empréstimo educação;
f)empréstimo simples;
g)empréstimo imobiliário.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade da concessão dos empréstimos dependerá, sempre, das disponibilidades orçamentárias do IPSEP.
Art. 25.
empréstimo-funeral será concedido ao segurado por morte de qualquer de seus beneficiários inscritos.
Art. 26.
empréstimo-saúde será concedido ao segurado, sempre que ele próprio, ou qualquer de seus beneficiários inscritos, necessitar de serviços médicos que não se enquadrem na assistência normalmente prestada pelo IPSEP, ou para a aquisição de aparelhos e instrumentos de correção.
Art. 27.
empréstimo-nupcial será concedido ao segurado devidamente habilitado a contrair casamento civil.
Parágrafo únicoTambém fará jus ao empréstimo de que trata este artigo o segurado cujo beneficiário, inscrito, no mínimo, há 12 (doze) meses, esteja habilitado devidamente a contrair casamento civil.
Art. 28.
empréstimo de emergência será concedido ao segurado para atender às suas dificuldades imprevistas devidamente comprovadas e justificadas.
Art. 29.
empréstimo-educação será concedido ao segurado para atender aos custos com a educação própria ou de seus beneficiários, em cursos oficialmente reconhecidos.
Art. 30.
empréstimo-simples será concedido ao segurado para atender a objetivos socialmente justificados, a critério do IPSEP.
Art. 31.
empréstimo-imobiliário, em valor nunca superior ao limite vigente para o Sistema Financeiro de Habilitação, será concedido ao segurado mediante garantia real.
Art. 32.
Além de juros, as prestações amortizantes dos empréstimos referidos nesta secção incluirão a quota de previsão de quitação da dívida em caso de morte do mutuário, a taxa de manutenção e a correção monetária.
Parágrafo únicoAs quotas e tacas mencionadas neste artigo serão periodicamente fixadas pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Presidência, atendendo-se quando for o caso, aos índices oficiais estabelecidos.
TÍTULOS II
DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 33.
custeio do plano previdenciário e assistencial será atendido pelas seguintes fontes de receita:
IContribuição mensal dos segurados em geral, mediante o recolhimento de 8% do respectivo salário de contribuição;
IIContribuição mensal do Estado de Pernambuco, do Município do Recife e respectivas autarquias no valor de 2% do seu dispêndio com pessoal, tomando-se como base a soma dos salários-de-contribuição;
IIIContribuição mensal das prefeituras municipais do interior, que mantenham convênio com o IPSEP, tomando-se por base o valor indicado no item anterior.
IVResultado de investimentos reinvestimentos de reservas;
VJuros, quotas, taxas e correção monetária;
VIReceitas de serviços assistenciais;
VIIDoação, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens precedentes.
Parágrafo únicoOs contribuintes que não perceberem diretamente dos cofres públicos, acrescerão à respectiva contribuição o percentual a que se refere o item II deste artigo.
Art. 34.
Para os efeitos desta lei, entende-se por salário-decontribuição:
Ino caso de segurado ativo, remunerado pelos cofres públicos, a soma paga ou devida a título remuneratório, como vencimento ou salário e gratificações, percentagens, adicionais, quotas, comissões e outras formas de remuneração.
IINo caso de segurado obrigatório ativo não remunerado pelos cofres públicos, o “vencimento base”;
IIINo caso de segurado inativo, os proventos de aposentadoria, disponibilidade ou reforma;
IVNo caso de segurado facultativo, o salário-de-contribuição mantido atualizado na forma do § 3º deste artigo;
VNo caso de segurado facultativo, a que se refere o § 3º do artigo 4º, o salário-de-contribuição definido e atualizado na forma do § 3º deste artigo.
§ 1ºNão se incluem no salário-de-contribuição o salário-família, os pagamentos de natureza indenizatória, como diárias de viagens e ajuda de custo.
§ 2ºNão se incluem ainda no salário-de-contribuição as gratificações que não se incorporem ao vencimento ou proventos do contribuinte ou que não possam tornar-se permanentes para seu beneficiário, em nenhuma hipótese legal.
§ 3ºo salário-de-contribuição corresponderá ao mês normal de trabalho, não se computando as deduções e a parte não paga por falta de frequência integral.
§ 4ºO salário-de-contribuição dos segurados facultativos será periodicamente fixado pelo Conselho Deliberativo do IPSEP, por proposta do Presidente, ouvidos os órgãos de classe, quando houver, devendo ser atendidas nas respectivas tabelas, as limitações técnico-atuariais, as peculiaridades das categorias profissionais interessadas e o padrão de vida em cada município ou grupo de municípios.
Art. 35.
As contribuições a que se refere o inciso I, do art.34, serão descontadas “ex-ofício” pelos órgãos encarregados do pagamento dos servidores e deverão ser depositadas em conta própria do IPSEP no mesmo estabelecimento bancário e no mesmo dia em que for efetivado o depósito mensal relativo ao pagamento de vencimentos, salários ou qualquer outra vantagem admissível como salário-de-contribuição dos segurados.
§ 1ºO não cumprimento da disposição contida neste artigo, implicará na atualização do valor das contribuições devidas, mediante correção monetária e juros.
§ 2ºAs contribuições das Prefeituras convenentes processar-se-ão na forma estabelecida nos respectivos convênios.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO
Art. 36.
Farão recolhimento das contribuições independentemente de intervenção da respectiva entidade empregadora:
IO segurado obrigatório que não esteja percebendo remuneração dos cofres públicos;
IIO segurado obrigatório ativo que, por qualquer motivo, deixe de ser remunerado pelos cofres públicos, inclusive na hipótese de licença ou afastamentos outros previstos em lei.
IIIO segurado facultativo, a que se refere o artigo 5º, salvo os indicados no item III que terão suas contribuições descontadas na forma prevista no artigo 35.
Parágrafo únicoNa hipótese da concessão de auxílio reclusão, a contribuição do segurado será descontada do valor do benefício mensalmente pago.
Art. 37.
recolhimento das contribuições nos casos dos incisos I e II do artigo anterior é considerado dever do servidor e condição para o exercício regular da função.
Art. 38.
Não se verificando o recolhimento de qualquer contribuição ou prestação devida ao IPSEP, nos casos previstos nesta lei, ficará o devedor sujeito a juros e correção monetária, independentemente de outras sanções cabíveis.
Parágrafo únicoOs juros e a correção serão cobrados juntamente com o débito em atraso.
Art. 39.
atraso por 6 (seis) meses consecutivos no pagamento de contribuições mantidas, em caráter facultativo, total ou parcialmente, importará no cancelamento da inscrição do segurado, vedada a revalidação da mesma ou restituição das contribuições recolhidas.
Art. 40.
Quando a iniciativa do desconto e subsequente recolhimento de contribuições devidas ao IPSEP competir às entidades empregadoras, a sua falta na forma prevista importará em crime de responsabilidade do servidor encarregado de ordenar e supervisionar o recolhimento.
§ 1ºNa hipótese prevista neste artigo compete ao superior hierárquico imediato do servidor determinar ou propor a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da caracterização da falta, sob pena de incorrer no mesmo ilícito.
§ 2ºEm se tratando de prefeituras do interior, a suspensão ou falta de recolhimento importará na denúncia do convênio, observados os prazos regulamentares ou convencionados.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 41.
patrimônio do IPSEP não poderá ter aplicação diversa da estabelecida nesta lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos seus autores às sanções legais.
§ 1ºO IPSEP empregará seu patrimônio de acordo com planos que tenham em vista:
IRentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio;
IIGarantia real dos investimentos;
IIIManutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
IVTeor social das inversões.
§ 2ºO plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio.
§ 3ºOs bens patrimoniais do IPSEP só poderão ser alienados ou gravados por proposta do Presidente do Instituto, aprovada pelo Conselho Deliberativo, e de acordo com o plano de aplicação do patrimônio, salvo nas hipóteses dos contratos a que se refere a alínea “G” do item II, do art. 24.
§ 4ºÉ vedado à administração do IPSEP qualquer alienação ou empréstimos, a título gratuito, de bens da Autarquia, inclusive a órgão do poder Público, fora dos casos previstos no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 42.
exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a contabilidade do IPSEP obedecerá, no que couber, às normas aerais adotadas pelo Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoA contabilidade do IPSEP evidenciará destacadamente:
IReceita e despesa de previdência;
IIReceita e despesa de assistência;
IIIReceita e despesa de administração;
IVReceita e despesa de investimentos.
Art. 43.
plano de contas e o processo de escrituração serão estabelecidos em instruções do Presidente do IPSEP, ouvido o Conselho Fiscal da Autarquia.
Art. 44.
A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetido pelo Presidente do IPSEP ao Conselho Deliberativo nos prazos indicados em lei.
Parágrafo únicoNo orçamento anual do IPSEP, as despesas líquidas de administração e as do plano assistencial não deverá ultrapassar, respectivamente, a 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do total das receitas aludidas nos incisos I a III do art. 33.
Art. 45.
balanço Geral, com a apuração do resultado do exercício, deverá ser apresentado pelo Presidente do IPSEP ao Governador do Estado com parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo, para encaminhamento ao Tribunal de Contas, dentro do prazo previsto em lei.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO I.P.S.E.P.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 46.
A administração do IPSEP compreenderá:
IComo responsáveis pela administração geral:
a)a Presidência, a nível de direção superior;
b)o Conselho Deliberativo, a nível de definição normativa e supervisão;
IIcomo órgão de controle da gestão econômica-financeira, o Conselho Fiscal;
IIIcomo órgãos técnicos ou executivos, subordinados administrativamente à Presidência, aqueles que forem indicados no Regulamento desta lei ou criados por decisão do Conselho Deliberativo, mediante proposta da Presidência.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 47.
A Presidência do IPSEP será exercida por um Presidente, nomeado em comissão e empossado pelo Governador do Estado.
Art. 48.
Ao Presidente compete:
IPresidir o Conselho Deliberativo;
IISuperintender todos os negócios e operações do IPSEP;
IIIPlanejar e executar, com os órgãos subordinados, à administração Geral do IPSEP;
IVProver, na forma da lei, os cargos e funções do IPSEP, bem como praticar quaisquer outros atos relativos à administração do pessoal do IPSEP;
VPrestar contas da administração;
VIRepresentar o IPSEP em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 49.
Conselho Deliberativo será composto de 6 (seis) Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre segurados do IPSEP, e um membro nato, o Presidente da Autarquia, a quem caberá a Presidência do órgão, com direito a voto, quando ocorrer empate.
§ 1ºDentre os seis Conselheiros, um será representante do órgão federativo da classe dos funcionário públicos, por ele indicado ao Governador do Estado, em lista trinômine.
§ 2ºPara cada Conselheiro será nomeado um suplente, pelo mesmo critério e ao mesmo tempo do respectivo titular.
§ 3ºO mandato dos membros do Conselho e dos seus suplentes será de 2 (dois) anos, facultada a recondução apenas uma vez.
§ 4ºOs suplentes substituirão os titulares em seus afastamento eventuais e os sucederão para completar o respeito mandado nas hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 50.
Ao Conselho Deliberativo compete:
IAprovar, com as alterações julgadas convenientes, a proposta orçamentária encaminhada pelo Presidente do IPSEP;
IIAcompanhar, mensalmente, a execução orçamentária e proceder à tomada de contas, através dos balancetes apresentados pela administração;
IIIApreciar no prazo indicado na lei o Balanço Geral e a demonstração da execução orçamentária;
IVAutorizar o Presidente a alienar bens patrimoniais nos termos do § 3º do art. 41;
VAutorizar, quando solicitado pelo Presidente, a abertura de créditos adicionais, bem como as transposições de verbas dentro das dotações globais aprovadas;
VIApreciar o plano de custeio do sistema de seguridade social, a ser submetido à aprovação do Governador do Estado;
VIIAprovar novos planos de pecúlio e poupança, atuarialmente estruturados;
VIIIAprovar a proposta do Presidente sobre o quadro e os vencimentos de pessoal da Autarquia, bem como suas alterações, para posterior homologação do Governador do Estado;
IXJulgar os recursos dos atos da Presidência, quando interpostos no prazo de trinta (30) dias da respectiva publicação;
XResolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pelo Presidente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSÇÕES GERAIS
Art. 51.
A exigibilidade dos direitos e obrigações previstos nesta lei obedecerá, quanto aos prazos, os critérios adotados para a Fazenda Pública em geral.
Art. 52.
Será automaticamente vedada a concessão de qualquer benefício aos servidores dos municípios do interior e seu beneficiários, sempre que as respectivas Prefeituras estejam em débito por mais de seis (6) meses no recolhimento dos pagamentos devidos ao IPSEP por força dos convênios firmados.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, permanecerão sendo pagos os benefícios continuados e já concedidos.
Art. 53.
Sem prejuízo da apresentação de documentos comprobatórios das condições exigidas para a continuidade dos benefícios, o IPSEP manterá serviços de inspeção, destinados a investigar a manutenção das condições para recebimento dos benefícios estabelecidos nesta lei.
Art. 54.
Deverão ser observados os limites de consignações em folha:
IAté vinte por cento (20%) do salário de contribuição para os empréstimos de que tratam as alíneas “A”, “C”, “E” e “F” do art. 24;
IIAté trinta por cento (30%) salário-de-contribuição para os empréstimos de que tratam as alíneas “B” e “D” do art.24;
IIIAté cinquenta por cento (50%) do salário-de-contribuição para os empréstimos de que trata a alínea “G” do art. 24.
§ 1ºÉ admitida a acumulação de consignações desde que respeitado, em qualquer hipótese, o percentual máximo de cinquenta por cento (50%).
§ 2ºA exaustão do limite de consignações - respeitado, sempre, o período máximo de amortização prefixado - determinará a redução do valor ou cancelamento do auxílio financeiro a ser concedido ao segurado.
§ 3ºExclui-se dos limites deste artigo a contribuição prevendicial.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 55.
A presente lei será regulamentada dentro do prazo de noventa (90) dias.
Parágrafo únicoApós regulamentada a presente lei, o Presidente do IPSEP submeterá ao Governador do Estado as alterações no quadro do pessoal necessárias à implantação dos novos regimes de benefícios.
Art. 56.
Regulamento Geral do IPSEP definirá, a composição e a competência do Conselho Fiscal e dos órgãos técnicos e executivos do IPSEP, bem como estipulará as condições gerais de execução dos programas de previdência e assistência previstos nesta lei.
Art. 57.
s débitos existentes na data da vigência desta lei decorrentes da falta recolhimento de contribuições e consignações no IPSEP, quer da responsabilidade do Estado ou dos seus órgãos de administração indireta, das Prefeituras da Capital ou do Interior, que vierem a firmar convênio, serão levantados para amortização em prestações mensais, de número não superior a vinte e quatro (24), acrescidos dos juros de um por cento (1%) ao mês.
Parágrafo únicoO prazo a que alude este artigo pode ser dilatado por igual período, na hipótese de avultado comprometimento orçamentário da entidade devedora.
Art. 58.
s débitos de contribuintes do IPSEP poderão ser amortizados sem juros e correção monetária, desde que o devedor recolha o saldo de uma só vez, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de vigência desta lei.
§ 1ºSerá permitido o parcelamento dos débitos acrescidos dos juros, de um por cento (1%) ao mês, em no máximo vinte e quatro (24) meses, ficando dispensada a correção monetária, desde que o contribuinte recolha a primeira prestação dentro do prazo de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2ºExcetuam-se dos permissivos de que tratam o “caput” deste artigo e o parágrafo anterior os débitos decorrentes de operações vinculadas ao Plano Nacional de Habitação.
§ 3ºOs valores anteriormente pagos a título de juros e correção monetária não serão deduzidos nem computados a crédito do contribuinte.
Art. 59.
Fica assegurado aos atuais membros do Conselho Deliberativo o cumprimento dos seus mandatos, até o término do período para o qual foram nomeados.
Art. 60.
As bases de cálculo e de reajustamentos das pensões previstas na presente lei não se aplicam aos benefícios cujo termo de concessão ou exigibilidade seja anterior à sua vigência.
Art. 61.
Esta lei entrará em vigor no primeira dia do terceiro mês seguinte ao da publicação do respectivo Regulamento.
Art. 62.
Fica revogada toda a legislação anterior referente à previdência e à assistência social dos servidores estaduais e municipais e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, bem como as disposições em contrário à presente lei.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 1977.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Arthur Pio dos Santos Neto
Sérgio Higino Dias dos Santos Filho
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Rinaldo Albuquerque Cyneiros
Erasmo José de Almeida
João Falcão Ferraz
Pedro Veloso Costa
José Jorge de Vasconcelos Lima
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
José de Anchieta Moreira Hélcias
Luís Siqueira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.