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LEI Nº 11.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

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LEI Nº 11.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996.

Nº 11395/1996

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURAÇÃO CAPÍTULO III – DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS CAPÍTULO IV – DO PROVIMENTO CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE CARREIRAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

32 artigos

(Revogada pelo art. 32 da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.)

Dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

O Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco com os respectivos cargos, funções e vencimentos é o constante dos anexos I a IV da presente Lei.

Art. 2.

As relações decorrentes da presente Lei reger-se-ão pelo Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 3, de 23 de agosto de 1990 e posteriores alterações, aplicando-se-lhes as normas gerais contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco e as normas especiais aqui estabelecidas.

Art. 3.

A vinculação dos servidores ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco verificar-se-á através da investidura em cargos ou funções públicas, regulada pela legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO

Art. 4.

Os cargos públicos se organizam em classes únicas ou série de classes, distintas entre si pelas respectivas especificações de classe.

Art. 5.

Para os efeitos desta lei, considera-se:

IClasse - conjunto de cargos similares quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das funções desempenhadas;

IISérie de classes - conjunto de classes semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia dos serviços, graduando uma correlação, entre si, por meio do instituto da promoção;

IIIFaixa salarial - nível de vencimento em escala progressiva, por classe;

IVEspecificação de classe - conjunto de elementos que caracterizam uma classe e a diferença das demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos:

a)indicação do Grupo Ocupacional e, quando for o caso, da série de que seja parte a classe;

b)síntese de atribuições inerentes à classe;

c)indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento;

d)indicação das linhas de progressão;

e)condições especiais de trabalho.

VGrupo Ocupacional - conjunto de classes únicas ou série de classes correlatas quanto à natureza das atribuições;

VIQuadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares - composto do quadro Permanente de Pessoal (QPP) e do Quadro de Pessoal Comissionado (QPC), formados pela totalidade dos cargos que integram os diferentes Grupos Ocupacionais que o compõem.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, PADRÕES E FAIXAS

Art. 6.

O quadro de Pessoal Permanente de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas divide-se em dois grupos:

IGrupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE), com a seguinte estrutura de cargos:

a)de nível superior, em série de duas classes cada, de padrões III e IV;

1. Auditor das Contas Públicas;

2. Inspetor de Obras Públicas;

3. Analista de Sistemas;

b)de nível médio, em série de duas classes cada, de padrões I e II;

1. Técnico de Auditória das Contas Públicas;

2. Técnico de Inspeção de Obras Públicas;

3. Programador.

IIGrupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo (COACE), com a seguinte estrutura de cargos:

a)de nível superior, em classe única, de padrão XI - Bibliotecário;

b)de nível médio;

1. em série de duas classes cada, de padrões VII e VIII - Assistente Técnico de Plenário;

2. em série de duas classes cada, de padrões IX e X - Assistente Técnico de Informática e Administração.

IIIde nível básico, em classe única, de padrão V;

a)Agente de Segurança;

b)Guarda de Segurança;

IVde nível básico, em classe única, de padrão VI;

a)Assistente de Plenário;

b)Protocolista;

§ 1º- Os padrões mencionados neste artigo correspondem às seguintes faixas salariais;

IPadrões I, III, V, VI, VII, IX e XI faixas 1,2,3,4 e 5;

IIPadrões II, IV, VIII E X - faixas 1,2 e 3.

§ 2ºConforme definido no "caput", inciso I, letra "b" deste artigo, ficam alteradas as denominações dos seguintes cargos;

Ide auxiliar de Auditor das Contas Públicas, para Técnico de Auditoria das Contas Públicas;

IIde Auxiliar de Inspetor de Obras Públicas, para Técnico de Inspeção de Obras Públicas.

Art. 7.

A síntese de atribuições dos cargos de que trata o artigo anterior está contida na legislação que os criou.

Art. 8.

Os cargos dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Contas têm a seguinte estrutura de vencimentos, conforme Anexo I:

IPadrões I a IV, VII a XI:

a)Vencimento Básico;

b)Gratificação de Incentivo calculada sobre o vencimento básico, conforme legislação vigente;

c)Gratificação de Auditoria de Controle Externo calculada sobre o vencimento base, no percentual variável de 5 a 80%, de forma compatível com a participação do TCE na receita efetivamente arrecadada que lhe for transferida, combinado com a aferição da produtividade global medida pelo sistema informatizado de controle de atividade.

IIPadrão V:

a)Vencimento Básico;

b)Gratificação de Incentivo calculada sobre o vencimento básico, conforme legislação vigente;

c)Gratificação de função policial calculada sobre o vencimento básico, conforme legislação vigente;

IIIPadrão VI:

a)Vencimento Básico;

b)Gratificação de Incentivo calculada sobre vencimento básico, conforme legislação vigente;

Parágrafo únicoA gratificação de localização é atribuída a todo servidor efetivo do Tribunal de Contas que estiver lotado nas Inspetorias Regionais fora da Região Metropolitana, nos seguintes percentuais, calculada sobre o vencimento básico do cargo do servidor:

I - Municípios até 200 Km	.....................................................................................45%
II - Municípios de 201 a 400 Km	.....................................................................................55%
III - Municípios acima de 401 Km	.....................................................................................65%

Art. 9.

A composição do Quadro de Pessoal Comissionado esta definida em Lei específica, cujos grupos, cargos e quantitativos são os constantes do Anexo III.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

Das Formas de Provimento

Art. 10.

São formas de provimento dos cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aquelas definidas na legislação de que trata o Art. 2º desta lei.

Parágrafo únicoAs exigências para provimento dos cargos comissionados são as previstas na legislação que os criou, acrescidas daquelas contidas no Anexo III.

SEÇÃO II

Da Nomeação

Art. 11.

A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme a Art. 6º desta lei, dar-se-á na primeira faixa salarial da respectiva classe inicial da carteira e dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e prazo de validade do concurso.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NO PLANO DE CARREIRAS

SEÇÃO I

Normas Gerais

Art. 12.

desenvolvimento no Plano de Carreiras dar-se-á mediante:

IProgressão, que consiste na passagem do servidor de uma faixa salarial para a faixa imediatamente superior na mesma classe;

IIPromoção, que é a passagem do servidor da última faixa salarial de uma classe para a primeira faixa salarial da classe imediatamente superior, na mesma série.

Art. 13.

Não haverá Progressão ou Promoção para o servidor;

IEm Estágio Probatório;

IIEm disponibilidade;

IIIQue não tenha cumprido o interstício mínimo, previsto no parágrafo único do Art. 14 desta Lei, desde a última progressão ou promoção;

IVCumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos doze últimos meses;

VCom vinculo funcional suspenso.

Parágrafo únicoO servidor respondendo a inquérito administrativo poderá concorrer à progressão ou promoção e, na hipótese de classificação, a concretização da mesma ficará condicionada à declaração de improcedência de falta imputada ou à aplicação de penalidade com gradação inferior à prevista no inciso IV do "caput" deste artigo.

Art. 14.

As Progressões e Promoções dar-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Parágrafo únicoPara os efeitos de progressão ou promoção do servidor será considerado o interstício mínimo de 12 (doze) meses e o máximo de 36 (trinta e seis) meses.

SEÇÃO II

Da Progressão e Promoção do Servidor

Art. 15.

s fatores que determinarem a progressão ou promoção do servidor não poderão ser computados novamente para progressões ou promoções posteriores no processo de avaliação de desempenho.

Art. 16.

A promoção depende de vaga na classe imediatamente superior, obedecidos os quantitativos estipulados no anexo I.

Art. 17.

Na promoção será considerado o somatório dos fatores que determina a progressão do servidor na classe de cargos com os apurados no último período.

SEÇÃO III

Da Progressão e Promoção por Antiguidade

Art. 18.

Na progressão ou promoção por antiguidade o tempo de serviço será apurado, em dia de efetivo exercício na classe de cargos, tendo atribuída uma pontuação, à razão, de 1 (um) ponto por período de 30 dias de efetivo exercício ou fração superior a 15/30, desprezada a fração, se igual ou inferior.

Parágrafo únicoHavendo empate na pontuação, serão considerados, sucessivamente, os seguinte critérios de desempate:

Imaio tempo de serviço no Tribunal de Contas;

IImaior tempo de serviço público no Estado;

IIImaio tempo de serviço público;

IVmaio prole;

Vo mais idoso;

SEÇÃO IV

Da Progressão e Promoção por Merecimento

Art. 19.

Resolução do Tribunal de Contas do Estado regulamentará as progressões e as promoções por merecimento, obedecendo à avaliação de desempenho, com processos e instrumento objetivos, que apuração o cumprimento das atribuições do servidor.

Parágrafo únicoA avaliação de que trata o "caput" deste artigo considerará os seguintes critérios:

Iassiduidade e pontualidade;

IIqualidade do trabalho realizado;

IIIprodutividade;

IVformação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, experiências e atividades correlatas às do cargo que ocupa no Tribunal de Contas do Estado, através de:

a)formação acadêmica de especialização;

b)exercício regular do magistério superior;

c)experiência profissional;

d)trabalhos publicados;

e)atividade de instrutoria interna.

Art. 20.

Regulamento atribuirá pontos aos diversos fatores considerados na avaliação de desempenho, que ponderados conforme as normas nele estabelecidas, resultarão na pontuação total para fins da progressão ou promoção por merecimento.

Art. 21.

Ao servidor é assegurada a participação na avaliação de desempenho, mediante conhecimento dos critérios e instrumentos de avaliação, bem como, do seu resultado, dele podendo recorrer, respeitado o disposto nº art. 13 desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 22.

A implantação da estrutura de Cargos e Plano de Carreiras compreenderá as seguintes etapas:

IEnquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;

IIImplantação dos sistemas de progressões e promoções conforme definido nesta Lei,

§ 1ºO enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo dar-se-á em 01 de janeiro de 1997, na forma estabelecida no Anexo V.

§ 2ºApós o enquadramento previsto no inciso I do "caput" deste artigo, as progressões bem como as promoções dar-se-ão na forma prevista no Capitulo V desta Lei.

Art. 23.

s servidores aposentados, até a data da publicação desta Lei, que tenham no mínimo cinco anos de exercício no cargo em que ocorreu a aposentação, terão seu enquadramento efetuado na última faixa salarial da classe final do referido cargo.

Art. 24.

Fica extinta a Gratificação de Exercício atribuída aos detentores de cargo integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.

Anualmente o Tribunal de Contas do Estado publicará a pontuação obtida por servidor para efeito de progressão ou promoção, por antiguidade ou merecimento, na forma estabelecida no Capítulo V, desta Lei.

Art. 26.

As funções de execução do Controle Externo de competência do Tribunal de Contas do Estado são privativas dos seus órgãos e somente podem ser cometidas aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Controle Externo.

Art. 27.

s cargos comissionados e funções gratificadas relacionados com as atividades mencionadas no artigo anterior são de provimento ou designação restritos dos ocupantes dos respectivos cargos, conforme Anexos II e III.

Art. 28.

As exigências para provimento dos cargos em comissão, contidas nos Anexos II e III não se aplicam aos ocupantes, cuja ressalva será reconsiderada na hipótese de remanejamento.

Art. 29.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 30.

s vencimentos constantes da presente Lei serão reajustados nas mesmas épocas em percentuais equivalentes aos estabelecidos na concessão de reajustes gerais dos servidores públicos da administração direta do Estado.

Art. 31.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros operarão a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 32.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 1996.

PEDRO EURICO

Presidente

ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES

GOCE - GRUPO OCUPACIONAL DO CONTROLE EXTERNO

CARGO	CLASSE	SÍMBOLO	QUANTI.	RECRUTAMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA	VENCIMENTO PISO TETO	LINHAS DE PROGRESSO
AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PIII	10	CONCURSO PÚBLICO	3º GRAU (MEC) DIREITO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ADM. DE EMPRESAS OU ADM. PUB. E ECONOMIA	FSI FS5	AUD. CONTAS PÚBLICAS PIV
AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PIV	71	PROGRESSO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PIII	24	CONCURSO PÚBLICO	3º GRAU (MEC) ENGENHARIA E ARQUITETURA	FSI FS5	INSP. OBRAS PÚBLICAS PIV
INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PIV	16	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS5	ANALISTA DE SISTEMA PIV
ANALISTAS DE SISTEMAS	EM SÉRIE	PIII	07	CONCURSO PÚBLICO	3º GRAU (MEC) CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO /INFORMÁTICA	FSI FS5	ANALISTA DE SISTEMA PIV
ANALISTAS DE SISTEMAS	EM SÉRIE	PIV	05	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PI	130	CONCURSO PÚBLICO	2º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	TÉC. DE AUD. DAS CONTAS PÚBL. PII
TÉCNICO DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PII	86	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PI	26	CONCURSO PÚBLICO	2º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	TÉC. DE INSP. DE OBRAS PÚBLICAS PII
TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS	EM SÉRIE	PII	18	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
PROGRAMADOR	EM SÉRIE	PI	06	CONCURSO PÚBLICO	2º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	PROGRAMADOR PII
PROGRAMADOR	EM SÉRIE	PII	04	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA

ANEXO I - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES

GOACE - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO

CARGO	CLASSE	SÍMBOLO	QUANTI.	RECRUTAMENTO	REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA	VENCIMENTO PISO TETO	LINHAS DE PROGRESSO
BIBLIOTECÁRIO	ÚNICA	PXI	02	CONCURSO PÚBLICO	3º GRAU (MEC) BIBLIOTECONOMIA	FSI FS5	FIM DE CARREIRA
ASS. TÉCNICO DE INF. E ADM.	EM SÉRIE	PIX	44	CONCURSO PÚBLICO	2º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	ASS. TÉC. DE INF. ADM. PX
ASS. TÉCNICO DE INF. E ADM.	EM SÉRIE	PX	29	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
ASS. TÉCNICO DE PLENÁRIO	EM SÉRIE	PVII	14	CONCURSO PÚBLICO	2º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	ASS. TÉC. DE PLEN. PVIII
ASS. TÉCNICO DE PLENÁRIO	EM SÉRIE	PVIII	10	PROGRESSÃO VERTICAL		FSI FS3	FIM DE CARREIRA
ASSISTENTE DE PLENÁRIO	ÚNICA	PVI	02	CONCURSO PÚBLICO	1º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	FIM DE CARREIRA
AGENTE DE SEGURANÇA	ÚNICA	PV	07	CONCURSO PÚBLICO	1º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	FIM DE CARREIRA
GUARDA DE SEGURANÇA	ÚNICA	PV	01	CONCURSO PÚBLICO	1º GRAU COMPLETO/CERT. DE CONCLUSÃO	FSI FS5	FIM DE CARREIRA

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES - FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.	REQUIS. PROVIM.
CHEFE DA DIVISÃO DE GERÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA	TC-FGG-1	1	Formação jurídica
ASSESSOR TÉCNICO DA COOR. DE CONTROLE EXTERNO	TC-FGG-1	5	Auditor C. Públicas Inspetor O. Públicas Analista de Sistema

CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

-GAB. DA PRESIDÊNCIA	TC-FGG-2	3	livre designação
-CÂMARAS	TC-FGG-2	2	livre designação
-TAQUIGRAFIA	TC-FGG-2	2	livre designação
-CORREG. GERAL	TC-FGG-2	2	livre designação
DEPARTAMENTOS	TC-FGG-2	28	form. específica
NÚCLEOS	TC-FGG-2	2	form. específica

SECRETÁRIO DE CHEFE DE GAB.

-PRESIDÊNCIA	TC-FGG-3	1	livre designação
-CONSELHEIRO	TC-FGG-3	7	livre designação
-SECRET.COMISSÃO DE PROMOÇÕES	TC-FGG-3	2	livre designação
-SECRETÁRIO DA DIRETORIA GERAL	TC-FSG-1	2	livre designação

SECRETÁRIO DE:

-DIRETOR DE DEPARTAMENTO	TC-FSG-2	8	livre designação
-INSPETOR REGIONAL	TC-FSG-2	9	livre designação
-CHEFE DE NÚCLEO	TC-FSG-2	2	livre designação

CHEFE DE SETOR

-CÂMARAS	TC-FSG-3	2	livre designação
-CORREGEDORIA GERAL		1	livre designação
-NÚCLEO		2	livre designação

APOIO ADMINISTRATIVO

-CÂMARAS	TC-FAG-1	2	livre designação
-GAB.DA PRESIDÊNCIA	TC-FAG-1	3	livre designação
-GAB.DE CONSELHEIRO	TC-FAG-1	7	livre designação
-GAB.DO AUD.GERAL	TC-FAG-1	3	livre designação
-GAB.DO PROC.GERAL	TC-FAG-1	3	livre designação
-CORREGEDORIA GERAL	TC-FAG-1	1	livre designação
-DIRETORIA GERAL	TC-FAG-1	1	livre designação
-COORDENADORIAS	TC-FAG-1	2	livre designação
-DEPARTAMENTOS	TC-FAG-2	8	livre designação
-INSPETORIAS	TC-FAG-2	9	livre designação
-NÚCLEOS	TC-FAG-2	2	livre designação
MOTORISTA	TC-FAG-3	13	livre designação

TOTAL............................................... ......135

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

FUNÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.	REQUIS. PROVIM.
DIRETOR GERAL	TC-CCS-1	1	Auditor Contas Públicas
COORDENADOR	TC-CCS-2	2	Auditor Contas Públicas

DIR. DEPARTAMENTO

- CONTROLE EXTERNO	TC-CCS-2	3	Auditor Contas Públicas
- APOIO ADMINISTRATIVO	TC-CCS-2	5	livre nomeação
INSP.REG.CONT.EXT.	TC-CCS-2	9	Auditor Contas Públicas

CHEFE DE GABINETE

- PRESIDÊNCIA	TC-CCS-2	1	livre nomeação
- CONSELHEIRO	TC-CCS-2	7	livre nomeação
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA	TC-CCS-2	4	livre nomeação
ASSESSOR TÉCNICO DO CONSELHEIRO	TC-CCS-2	7	livre nomeação
SECRETÁRIO			livre nomeação
- PRESIDÊNCIA	TC-CCS-2	1	livre nomeação
- CONSELHEIRO	TC-CCS-2	7	livre nomeação
- AUDITORIA GERAL	TC-CCS-2	2	livre nomeação
- PROCURADORIA GERAL	TC-CCS-2	3	livre nomeação
- CORREGEDORIA GERAL	TC-CCS-2	1	livre nomeação
- CÂMARAS	TC-CCS-2	2	livre nomeação
- DIRETORIA GERAL	TC-CCS-2	1	livre nomeação
- COORDENADORIAS	TC-CCS-2	2	livre nomeação
-INSPETORIAS	TC-CCS-2	9	livre nomeação
-SESSÕES	TC-CCS-2	1	livre nomeação
CHEFE TAQUIGRAFIA	TC-CCS-3	1	Ass. Téc. Plen.
CHEFE DE NÚCLEO	TC-CCS-3	2	Inspetor e Analista e suas áreas de atuação

TOTAL................................................................................... .......71

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO

CARGO: AUDITOR DAS CONTAS PÚBLICAS

INSPETOR DE OBRAS PÚBLICAS

ANALISTAS DE SISTEMAS

SÍMBOLO

CLASSE	F.S.	VENCIMENTO
	1	1.310,00
	2	1.350,00
PIII	3	1.398,00
	4	1.547,95
	5	1.603,90
	1	1.659,85
PIV	2	1.715,80
	3	1.771,75

GRUPO OCUPACIONAL DE CONTROLE EXTERNO

CARGO: TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS

TÉCNICO DE INSPETORIA DE OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMADOR

SÍMBOLO

CLASSE	F.S.	VENCIMENTO
	1	858,16
	2	920,00
PI	3	983,00
	4	1.025,00
	5	1.100,35
	1	1.174,95
PII	2	1.249,55
	3	1.305,50