Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8768, de 13 de agosto de 2013
Nº 8768/2013
Casa Civil
Súmula: É alterada a redação do Decreto n.º 8.622 - Casa Civil.
Art. 1° O artigo 7º do Decreto n.º 8.622, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Nos processos administrativos regulados pelo Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, submetidos ou não ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 7.599 de 18 de março de 2013, é de responsabilidade do Titular do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Indireta solicitante o exame da viabilidade técnica, financeira, jurídica, orçamentária e fiscal de sua pretensão.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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