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Decreto Estadual do Paraná nº 8768, de 13 de agosto de 2013

Nº 8768/2013

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Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: É alterada a redação do Decreto n.º 8.622 - Casa Civil.

Art. 1° O artigo 7º do Decreto n.º 8.622, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Nos processos administrativos regulados pelo Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, submetidos ou não ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 7.599 de 18 de março de 2013, é de responsabilidade do Titular do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Indireta solicitante o exame da viabilidade técnica, financeira, jurídica, orçamentária e fiscal de sua pretensão.”

Art. 2.
O modelo constante do Anexo I, do Decreto nº 8.622, de 31 de julho de 2013, fica alterado, passando a vigorar conforme Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 31 de julho de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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