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Decreto Estadual do Paraná nº 2506, de 2 de outubro de 2015

Nº 2506/2015

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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Nova redação ao caput e ao

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Art. 1.
O caput e o
§ 1º do art. 3.º do Decreto n.º 6.191, de 15 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.º O Secretário de Estado da Administração e da Previdência autorizará previamente, cumpridas as exigências e formalidades legais, sobretudo a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, independentemente do valor, a realização de despesas relativas a:”

(...)

§ 1ºº Excetuam-se das disposições previstas no inciso IV do caput deste artigo os processos para celebração de novos contratos administrativos, renovação, prorrogação ou aditamento dos contratos em vigor, relativos a serviços de qualquer natureza prestados por instituições financeiras, cuja autorização prévia será do Secretário de Estado da Fazenda.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.
Revoga:
I os §
§ 2ºº e 3.º do art. 3.º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012; e

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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