Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8622, de 31 de julho de 2013
Nº 8622/2013
Súmula: Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências. - SEAP.
III- Declaração de Disponibilidade Financeira – DDF, conforme o modelo constante no Anexo II;
(Revogado pelo Decreto 10139 de 07/02/2014)
V- Declaração de aquiescência do Titular da Pasta a que estiver vinculado a Entidade da Administração Indireta solicitante;
(Revogado pelo Decreto 10139 de 07/02/2014)
(Revogado pelo Decreto 10139 de 07/02/2014)
(Revogado pelo Decreto 10139 de 07/02/2014)
Art. 6º O desatendimento das regras previstas neste Decreto importará na devolução do protocolado ao Órgão ou Entidade de origem para correção da instrução, ainda que por provocação do Núcleo Jurídico da Administração junto a Secretaria de Estado de Governo – NJA/SEEG, sendo confirmada, por este Decreto, a sua competência apenas para verificação dos aspectos formais dos protocolados encaminhados à deliberação da Chefia do Poder Executivo Estadual que decidirá, segundo os critérios de oportunidade e conveniência e de acordo com
as diretrizes políticas estabelecidas.
Art. 7º Nos processos administrativos regulados pelo Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, submetidos ou não ao Conselho de Gestão Administrativa e Fiscal do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 7.599 de 18 de março de 2013, é de responsabilidade do Titular do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Indireta solicitante o exame da viabilidade técnica, financeira, jurídica, orçamentária e fiscal de sua pretensão.
(Redação dada pelo Decreto 8768 de 13/08/2013)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 10829, de 23 de abril de 2014
- Decreto Estadual do Paraná nº 10262, de 19 de fevereiro de 2014
- Decreto Estadual do Paraná nº 10139, de 7 de fevereiro de 2014
- Decreto Estadual do Paraná nº 8768, de 13 de agosto de 2013 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 6956, de 16 de janeiro de 2013