Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10406, de 18 de março de 2014
Nº 10406/2014
I
Súmula: Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Art. 13. Visando a liberação de recursos financeiros, os Órgãos e Entidades Orçamentárias deverão apresentar mensalmente à SEFA o cronograma de desembolso de caixa das despesas de caráter continuado, até 5 (cinco) dias antes do período a que se refere.
(Redação dada pelo Decreto 10829 de 23/04/2014)
(Redação dada pelo Decreto 10829 de 23/04/2014)
(Redação dada pelo Decreto 10829 de 23/04/2014)
(Redação dada pelo Decreto 10829 de 23/04/2014)
Art. 18. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, assim consideradas pelo art. 2º, item III da Lei Complementar nº 101/2000, deverão manter seus registros contábeis atualizados no SIAF/SEFA, nos mesmos prazos estipulados pela SEFA para os demais Órgãos e Unidades
Orçamentárias do Estado.
Art. 20. Os contratos celebrados com a CELEPAR não deverão ultrapassar os valores previstos no anexo I deste Decreto, devendo todos os contratos serem ajustados.
(Redação dada pelo Decreto 12023 de 01/09/2014)
(Incluído pelo Decreto 12023 de 01/09/2014)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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