Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10917, de 2 de maio de 2014

Nº 10917/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado e por Dirigentes de Entidades Autárquicas.

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.453, de 26 de Abril de 2012, passando a vigorar com o seguinte teor:

“

Art. 8º. (…)

(...)

b) Prévia e expressa autorização, de instauração e de realização da despesa, do Titular do Órgão ou do dirigente da entidade autárquica ou, ainda, do Governador do Estado, de acordo com os valores indicados no art. 1º do Decreto nº 6.191, de 15 de Outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 10.432, de 26 de Março de 2014.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo