Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10917, de 2 de maio de 2014
Nº 10917/2014
Casa Civil
Súmula: Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado e por Dirigentes de Entidades Autárquicas.
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “b” do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.453, de 26 de Abril de 2012, passando a vigorar com o seguinte teor:
“
Art. 8º. (…)
(...)
b) Prévia e expressa autorização, de instauração e de realização da despesa, do Titular do Órgão ou do dirigente da entidade autárquica ou, ainda, do Governador do Estado, de acordo com os valores indicados no art. 1º do Decreto nº 6.191, de 15 de Outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 10.432, de 26 de Março de 2014.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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