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Decreto Estadual do Paraná nº 8337, de 3 de junho de 2013

Nº 8337/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Delega aos Titulares dos Órgãos estaduais da Administração Pública Direta a competência para a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com os Municípios do Paraná - SEEG.

Art. 1.
Fica delegada aos Titulares dos Órgãos estaduais da Administração Pública Direta a competência para a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com os Municípios do Paraná que preencham as exigências fixadas pela Resolução nº 3/2013, da Secretaria de Estado de Governo, visando a implementação das ações setoriais do Plano de Apoio ao desenvolvimento dos Municípios - PAM .
§ 1ºO exercício da competência delegada por força do caput deste artigo deve observar as formalidades legais, especialmente aquelas estabelecidas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e no Decreto nº 6191/2012, ficando os Titulares dos Órgãos estaduais da Administração Pública Direta dispensados do encaminhamento do processo para autorização governamental, de que trata o artigo 5º do referido Decreto 6191/12.
Art. 2.
A prestação de contas pelos Municípios beneficiados, tomadores dos recursos regulados pelo Decreto Estadual nº 7933/13, deverá observar os prazos e procedimentos definidos pelo Tribunal de Contas e pela Secretaria de Estado concedente, titular do crédito.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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