Dependem de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, os procedimentos e atos dos órgãos e entes previstos no artigo 1º que ultrapassarem os limites de valor previstos neste Decreto, bem como os relativos às solicitações para:I promoções, progressões, majorações remuneratórias ou acordos de natureza salarial dos servidores civis e militares, inclusive com repercussão nos inativos;
II criação e/ou transformação de cargos, empregos ou funções;
III abertura de concurso público ou realização de teste seletivo, bem como qualquer contratação de pessoal;
IV aquisição de bens imóveis;
V instauração de processo visando a realização de obras e reformas, a aquisição de bens móveis e a prestação de serviços, inclusive os de engenharia e arquitetura, quando ultrapassarem o limite previsto no artigo 1º;
VI instauração de processo para locação de imóveis e arrendamento mercantil de veículos;
VII formalização de acordos, convênios, termos de cooperação técnica e/ou financeira e outros instrumentos congêneres pelos entes previstos no artigo 1º, bem como os respectivos aditamentos, independentemente do valor envolvido, sendo possível a delegação por autorização expressa;
VIII transferência de recursos aos municípios e a concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas.
§ 1ºOs processos que tratam das matérias previstas nos incisos I a III deste artigo deverão estar previamente instruídos em conformidade com as exigências do artigo 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com o inciso XIII do artigo 37 e com o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal e, ainda, com a declaração do Titular do órgão ou ente previsto neste Decreto de que a geração da despesa observa o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com o pessoal ativo e inativo. § 2ºOs pedidos de transferências de recursos financeiros aos municípios deverão ser formulados pelos entes interessados à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam as verbas, devendo ser anexados ao requerimento:
a) informação da Secretaria de Estado sobre o interesse na concessão do beneficio;
b) valor e disponibilidade orçamentária e financeira para o seu atendimento;
c) cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos;
d) certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado;
e) certidão negativa quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos junto ao Estado, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar Federal n° 101/2000; e f) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
§ 3ºOs pedidos de concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social às instituições privadas deverão ser formulados pelas entidades interessadas à Secretaria de Estado correspondente às finalidades a que se destinam os recursos, devendo ser anexados os seguintes documentos:
a) prova atual de existência legal da entidade requerente;
b) demonstração de ausência de recursos financeiros próprios, suficientes para a sua manutenção;
c) comprovação de que se trata de entidade sem fins lucrativos, com utilidade pública declarada;
d) informação da Secretaria de Estado anuindo a concessão do benefício;
e) indicação do valor, previsão orçamentária e disponibilidade financeira para o seu atendimento;
f) cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos;
g) certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado; e
h) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, anexando, inclusive, a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i) certidão negativa de débitos trabalhista.
§ 4ºAs transferências de recursos financeiros e os auxílios e subvenções sociais deverão ser aplicados rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr por sua conta, em nenhuma hipótese, o pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como de gratificações, representações e comissões ou qualquer outra vantagem, obedecidas as normas legais que regem a matéria, em especial a Lei Complementar Federal n° 101/2000. V DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSO