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Decreto Estadual do Paraná nº 7634, de 18 de março de 2013

Nº 7634/2013

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

Súmula: Exclui da da exigência prevista no artigo 4º, § 1º, inciso V do Decreto nº 6.191 de 15/10/2012 os projetos e empreendimentos desenvolvidos pela COHAPAR .

Art. 1.
Ficam excluídos da exigência prevista no artigo 4º, § 1º, inciso V do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, os projetos e empreendimentos desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR – ligados ao Programa Morar Bem Paraná ou ao Programa Habitacional Estadual do Governo.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2012.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Chefe da Casa Civil

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Carlos Eduardo de Moura

Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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