Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6956, de 16 de janeiro de 2013
Nº 6956/2013
Nesta página
I Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34.I
Súmula: Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta para o exercício de 2013 e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto 8622 de 31/07/2013)
I ) os recursos financeiros autorizados por ofício ou Ordem de Pagamento Financeira – OPF, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da expedição deste Decreto, e as despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, elemento 92, se for o caso;
II ) os recursos financeiros autorizados por ofício ou Ordem de Pagamento Financeira – OPF, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, antes da expedição deste Decreto, e as despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, elemento 92, se for o caso;
III ) as despesas de energia, água, telefonia, teleprocessamento, transmissão e processamento de dados;
IV) os convênios e respectivas contrapartidas.
I ) os recursos liberados da programação autorizada e explicitada nos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD’s;
II ) a previsão de receitas auferidas pela própria Entidade, de forma a manter o equilíbrio financeiro;
III ) a Declaração de Disponibilidade Financeira de despesas decorrentes de procedimento licitatório, assim como de dispensa e inexigibilidade de licitação acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do § 1º do art. 6º deste decreto.
Art.17 As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, assim consideradas pelo art. 2º, item III da Lei Complementar nº 101/2000, deverão manter seus registros contábeis atualizados no SIAF/SEFA, nos mesmos prazos estipulados pela SEFA para os demais Órgãos e Unidades
Orçamentárias do Estado.
I ) Caberá aos Grupos de Planejamento Setoriais – GPS, a manifestação quanto a adequação ao Plano de Governo, à Lei Orçamentária Anual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual, de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, ficando dispensado o trâmite pela Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral.
II ) Os processos com o mesmo objeto envolvendo vários municípios, terão trâmite simplificado, devendo conter:
III ) No caso do trâmite incurso no item II deste artigo, caberá ao Ordenador de Despesas no ato de assinatura do documento, após a aprovação governamental, a verificação da condição legal da documentação exigida.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
JORGE DE BEM
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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