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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2659, de 30 de outubro de 2015

Nº 2659/2015

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Art. 1. Art. 11. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

Art. 1.
Altera o art. 11 do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, e seu
§ 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 11.
As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE, às Instituições Estaduais de Ensino Superior, à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, e aos processos que envolvam parcerias público-privadas.
§ 1ºº Excetuam-se das disposições previstas no caput deste artigo as situações previstas no inciso V do § 1º do artigo 4º deste Decreto, no que concerne à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE e à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR.”

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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