Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2659, de 30 de outubro de 2015
Nº 2659/2015
Casa Civil
Súmula: Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
Art. 1.
Altera o art. 11 do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, e seu
§ 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11.
As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE, às Instituições Estaduais de Ensino Superior, à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, e aos processos que envolvam parcerias público-privadas.
§ 1ºº Excetuam-se das disposições previstas no caput deste artigo as situações previstas no inciso V do § 1º do artigo 4º deste Decreto, no que concerne à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE e à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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