Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2068, de 3 de agosto de 2015
Nº 2068/2015
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo
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“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
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Art. 2.º O art. 3.º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo terceiro
“
Art. 3.º …..................................................................................................
“ º Excetuam-se das disposições previstas no inciso IV do caput os processos para celebração de novos contratos administrativos, renovação, prorrogação ou aditamento dos contratos em vigor, relativos a serviços de qualquer natureza prestados por instituições financeiras, cuja autorização prévia será do Secretário de Estado da Fazenda”.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.