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Decreto Estadual do Paraná nº 2068, de 3 de agosto de 2015

Nº 2068/2015

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1 3 Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo

1

3

Art. 1.
O
§ 1º do art. 3.º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.
….................................................................................................. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

§ 1ºº Os processos contendo as solicitações referidas neste artigo, cujos valores excedam os limites estabelecidos no artigo 1º deste Decreto, antes de serem submetidos à autorização do Chefe do Poder Executivo, deverão s er instruídos com a manifestação do Secretário de Estado da Administração e da Previdência, sobre a solicitação, exceto na matéria prevista no
§ 3ºº, atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda”.

Art. 2.º O art. 3.º do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo terceiro

“

Art. 3.º …..................................................................................................

“ º Excetuam-se das disposições previstas no inciso IV do caput os processos para celebração de novos contratos administrativos, renovação, prorrogação ou aditamento dos contratos em vigor, relativos a serviços de qualquer natureza prestados por instituições financeiras, cuja autorização prévia será do Secretário de Estado da Fazenda”.

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