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Decreto Estadual do Paraná nº 12022, de 1 de setembro de 2014

Nº 12022/2014

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Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre os procedimentos para locação de imóveis a ser adotado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.

Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Manual de Procedimentos para Locação de Imóveis a ser adotado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná.
Art. 2.
Fica revogado o inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, bem como o Decreto nº 4.804, de 1º de outubro de 2001.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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