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Decreto Estadual do Paraná nº 7179, de 4 de fevereiro de 2013

Nº 7179/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispensa o serviço social autônomo, Agência Paraná de Desenvolvimento, do atendimento das disposições do Decreto Estadual nº 6.191 de 15/10/2012 .

Art. 1.
Fica o serviço social autônomo, Agência Paraná de Desenvolvimento, dispensado do atendimento das disposições do Decreto Estadual nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoAs contratações realizadas por essa entidade deverão observar rigorosamente e previamente as disposições do seu estatuto, bem como as disposições da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 e as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2.
A dispensa prevista no caput do art. 1º deste Decreto não desobriga o serviço social autônomo Agência Paraná de Desenvolvimento da observância das demais formalidades legais e administrativas.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani

Chefe da Casa Civil

Julio Cesar Zem Cardozo

Procurador Geral do Estado

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Eduardo de Moura

Controlador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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