Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2798, de 13 de novembro de 2015
Nº 2798/2015
Súmula: Nova redação do art. 1º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015.
Art. 1.º O art. 1.º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11. As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE, às Instituições Estaduais de Ensino Superior, à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, e aos processos que envolvam parcerias
público-privadas. º Excetuam-se das disposições previstas no caput deste artigo as situações previstas no inciso V do § 1º do artigo 4º deste Decreto, no que concerne à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, à FOMENTO PARANÁ, ao SIMEPAR, à FERROESTE, à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR e à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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