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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 10974, de 8 de maio de 2014

Nº 10974/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a delegação de competências ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral para autorizar a realização de despesas nos casos previstos.

Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral competência para autorização de despesas que excederem o limite disposto no inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 6.191, de 15 de outubro de 2012, exclusivamente na execução das ações previstas no Componente 2 – Assistência Técnica para Gestão Pública mais Eficaz e Eficiente, do Projeto Multissetorial para o Desenvolvimento do Paraná, executado com recursos do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD.
Parágrafo únicoNão estão contempladas nesta delegação as despesas:
I relacionadas nos art. 3º e 4º do Decreto n° 6.191/2012; e
II que importem na instauração de procedimento licitatório ou de seleção internacional, nos termos da legislação específica e procedimentos contratados com o agente financeiro.
Art. 2.
Todos os atos necessários à realização das despesas autorizadas nos termos do art. 1º deste decreto deverão observar:
I a forma disposta no Contrato de Empréstimo estabelecido entre o Estado do Paraná e o BIRD, identificado sob nº 8.201-BR; e
II as disposições da Lei Estadual n° 15.608/2007, da Lei Federal n° 8.666/1993, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, ainda, as demais regras legais aplicáveis.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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