Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20633, de 25 de março de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20634, de 25 de março de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20635, de 25 de março de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20630, de 20 de março de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20625, de 17 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20626, de 17 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20627, de 17 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20628, de 17 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20629, de 17 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20624, de 16 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20621, de 15 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20622, de 15 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20623, de 15 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20619, de 14 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20620, de 14 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20617, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20618, de 11 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20615, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20616, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20605, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20606, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20607, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20608, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20609, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20610, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20611, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20612, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20613, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20614, de 7 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20603, de 4 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20604, de 4 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20594, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20595, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20596, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20597, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20598, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20599, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20600, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20601, de 2 de janeiro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20602, de 2 de janeiro de 2013