Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20611, de 7 de janeiro de 2013
Nº 20611/2013
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o trecho de rodovia que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica desafetado o bem público constituído pelo trecho entre o Km 12 e o Km 13 da Rodovia 900-AMG-1760, denominada Rodovia Raimundo Agripino Soares, no Município de Sem-Peixe.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sem-Peixe o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo únicoO trecho de rodovia a que se refere o caput passa a integrar o perímetro urbano do Município de Sem-Peixe e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3.
O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Carlos do Carmo Andrade Melles