Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20610, de 7 de janeiro de 2013
Nº 20610/2013
Autoriza o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – a doar ao Município de Unaí o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – autorizado a doar ao Município de Unaí imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n° 10.507, às fls. 148 e 149 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar a sede do Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves