Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20609, de 7 de janeiro de 2013
Nº 20609/2013
Institui o Dia da Prevenção e do Combate ao Câncer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Prevenção e do Combate ao Câncer, a ser comemorado anualmente no dia 27 de novembro.
Parágrafo únicoNa data a que se refere o caput deste artigo, serão realizadas atividades que visem à conscientização da população sobre a prevenção e o tratamento do câncer.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena