Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20596, de 2 de janeiro de 2013
Nº 20596/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacuí os imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jacuí os seguintes imóveis, situados naquele Município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacuí:
Iimóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Batieiro e Santo Antônio, registrado sob o nº 4.993, a fls. 92 do Livro 3-I;
IIimóvel com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Bom Jardim, registrado sob o nº 5.865, a fls. 29 do Livro 3-J.
Parágrafo únicoOs imóveis a que se refere o caput destinam-se ao funcionamento de centros de apoio a associações rurais.
Art. 2.
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia Almeida Gazzola