Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20591, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20592, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20593, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20586, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20587, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20588, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20589, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20590, de 27 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20580, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20581, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20582, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20583, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20584, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20585, de 26 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20573, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20574, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20575, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20576, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20577, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20578, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20579, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20563, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20564, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20565, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20566, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20567, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20568, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20569, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20570, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20571, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20572, de 20 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20553, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20554, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20555, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20556, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20557, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20558, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20559, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20560, de 19 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20561, de 19 de dezembro de 2012