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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21733, de 29 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21732, de 28 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21728, de 27 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21729, de 27 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21730, de 27 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21731, de 27 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21727, de 22 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21726, de 20 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21724, de 15 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21725, de 15 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21720, de 14 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21721, de 14 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21722, de 14 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21723, de 14 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21715, de 13 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21716, de 13 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21717, de 13 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21718, de 13 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21719, de 13 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21714, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21713, de 7 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21712, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21710, de 30 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21711, de 30 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21708, de 24 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21709, de 24 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21707, de 12 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21705, de 11 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21706, de 11 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21702, de 10 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21703, de 10 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21704, de 10 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21700, de 8 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21701, de 8 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21698, de 3 de junho de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21697, de 25 de maio de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21696, de 18 de maio de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21694, de 9 de abril de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21695, de 9 de abril de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21693, de 26 de março de 2015