Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 21775, de 28 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21764, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21765, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21766, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21767, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21768, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21769, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21770, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21771, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21772, de 25 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21757, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21758, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21759, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21760, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21761, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21762, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21763, de 24 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21752, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21753, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21754, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21755, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21756, de 23 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21751, de 17 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21748, de 11 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21749, de 11 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21750, de 11 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21746, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21747, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21744, de 8 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21745, de 8 de setembro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21743, de 31 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21738, de 11 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21739, de 11 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21740, de 11 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21741, de 11 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21742, de 11 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21737, de 5 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21736, de 4 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21735, de 3 de agosto de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21734, de 30 de julho de 2015