Lei Estadual de Minas Gerais nº 21694, de 9 de abril de 2015

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA

ANEXOS I, II E III

(a que se referem os incisos I a III do caput do art. 2° da Lei n° 21.694, de 9 de abril de 2015)

Os Anexos I, II e III desta Lei encontram-se disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (www.almg.gov.br), em “Acompanhe > Planejamento e Orçamento Público > Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)”.

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do caput do art. 2° da Lei n° 21.694, de 9 de abril de 2015)

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Rede: Rede de Atenção em Saúde

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INCISO: 1 (Emenda nº 90)

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4024 - DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - PRODUÇÃO DE ANTIRRETROVIRAIS E MEDICAMENTOS ESPECIAIS

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 2 (Emenda nº 128)

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4308 - GESTÃO DA POLÍTICA HOSPITALAR - FORTALECIMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PRO-HOSP)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 3 (Emenda nº 91)

Programa: 002 - SAÚDE INTEGRADA -

Ação: 4420 - PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E MEDICAMENTOS BÁSICOS - FARMÁCIA DE MINAS

Mudança de unidade de medida para: UNIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 4 (Emenda nº 96)

Programa: 053 - SANEAMENTO PARA TODOS -

Ação: 1098 - SANEAMENTO DE MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 5 (Emenda nº 133)

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4388 - FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 6 (Emenda nº 134)

Programa: 237 - ATENÇÃO À SAÚDE -

Ação: 4391 - FOMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 7 (Emenda nº 107)

Programa: 246 - SEGURANÇA ALIMENTAR -

Ação: 2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS (CONSEA/MG)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Cidades

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INCISO: 8 (Emenda nº 32)

Programa: 160 - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL GESTÃO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Mudança de objetivo para: AUMENTAR A CAPACIDADE DE FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS DE FORMA SUSTENTÁVEL, APOIANDO NA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, RURAL, SANEAMENTO, SERVIÇOS E NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BÁSICOS, DE MODO A PROPORCIONAR A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E; PROMOVER AINDA O CONTROLE DO FLUXO DE REPASSES EFETUADOS PELO ESTADO.

INCISO: 9 (Emenda nº 99)

Programa: 160 - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL GESTÃO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS -

Ação: 1167 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 10 (Emenda nº 106)

Programa: 160 - APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL GESTÃO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS -

Ação: 2045 - APOIO A GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 11 (Emenda nº 33)

Programa: 277 - PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA EM MINAS GERAIS -

Ação: 4227 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO

Mudança de finalidade para: ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DAS MICRORREGIÕES MINEIRAS, PROPICIANDO A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CIDADES E O ORDENAMENTO TERRITORIAL.

INCISO: 12 (Emenda nº 138)

Programa: 277 - PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA EM MINAS GERAIS -

Ação: 4506 - AÇÕES URBANÍSTICAS PONTUAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Ciência,Tecnologia e Inovação

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INCISO: 13 (Emenda nº 125)

Programa: 140 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4235 - ENSINO DE TERCEIRO GRAU

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Defesa e Segurança

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INCISO: 14 (Emenda nº 100)

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1197 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 15 (Emenda nº 79)

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 1206 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 16 (Emenda nº 74)

Programa: 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 4055 - ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 17 (Emenda nº 131)

Programa: 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 4362 - INVESTIGAÇÃO MODELO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Emenda nº 76)

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA

Ação: .... - Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Unidade Orçamentária: 1451 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Finalidade: Apoiar as ações do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e do respectivo COMITÊ INSTERINSTITUCIONAL e realizar ações de sensibilização e campanhas relacionadas ao tema

Produto: CAMPANHA REALIZADA

Unidade de medida: CAMPANHA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Emenda nº 101)

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA -

Ação: 1283 - POLÍCIA PARA A CIDADANIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 20 (Emenda nº 121)

Programa: 034 - MINAS MAIS SEGURA -

Ação: 4169 - PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 21 (Emenda nº 124)

Programa: 141 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4232 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 22 (Emenda nº 72)

Programa: 152 - FOMENTO À GESTÃO LOCAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4089 - MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Mudança de finalidade para: IDENTIFICAR, ARTICULAR E ESTIMULAR AS AÇÕES, SERVIÇOS, RECURSOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS, VISANDO AO APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E À CONSOLIDAÇÃO E EFETIVAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS.

INCISO: 23 (Emenda nº 102)

Programa: 189 - EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 1344 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO LOGÍSTICA DAS UNIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 24 (Emenda nº 137)

Programa: 189 - EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -

Ação: 4489 - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 25 (Emenda nº 110)

Programa: 294 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2087 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS DO CBMMG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 26 (Emenda nº 132)

Programa: 294 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4365 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 27 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 31)

Programa: 297 - ENSINO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL -

Ação: 2144 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável

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INCISO: 28 (Emenda nº 68)

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL

Ação: .... - Elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica

Unidade Orçamentária: 2241 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

Finalidade: Reallização de diagnóstico para a elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica

Produto: Diagnóstico realizado

Unidade de medida: DIAGNÓSTICO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 29 (Emenda nº 75)

Programa: 046 - QUALIDADE AMBIENTAL

Ação: .... - Apoio à Inscrição de Estabelecimentos Rurais da Agricultura Familiar no do Cadastro Ambiental Rural - CAR

Unidade Orçamentária: 2101 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Finalidade: Estruturar escritórios regionais do SISEMA, para realização do cadastra ambiental rural - CAR, de estabelecimentos até quatro módulos fiscais.

Produto: UNIDADE REGIONAL APOIADA

Unidade de medida: UNIDADE REGIONAL

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 30 (Emenda nº 70)

Programa: 109 - PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Ação: .... - Regularização Fundiária de Unidades de Conservação

Unidade Orçamentária: 2101 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Finalidade: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS JÁ EXISTENTES COMO FORMA DE ELIMINAR O PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE NO ESTADO.

Produto: ÁREA REGULARIZADA

Unidade de medida: HECTARE

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 31 (Emenda nº 66)

Programa: 110 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 4031 - BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 32 (Emenda nº 115)

Programa: 110 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL -

Ação: 4097 - GESTÃO DE EFLUENTES E DA QUALIDADE DO AR E DO SOLO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 33 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 60)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA RURAL -

Ação: 4184 - CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 34 (Emenda nº 77)

Programa: 182 - MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: .... - REVISÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 2101 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Finalidade: DEFINIR EM ESCALA ADEQUADA À FISCALIZAÇÃO E AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS LIMITES DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Produto: REVISÃO DO ZEE CONCLUÍDA

Unidade de medida: REVISÃO DO ZEE

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 35 (Emenda nº 94)

Programa: 262 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS

Ação: .... - Estruturação da "Cidade das Águas" - Fundação Hidroex

Unidade Orçamentária: 2451 - FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADAS EM ÁGUAS

Finalidade: Aquisição de móveis e equipamentos para estruturação da "Cidade das Águas" - Fundação Hidroex.

Produto: UNIDADE ESTRUTURADA

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 36 (Emenda nº 54)

Programa: 267 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA

Ação: .... - APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: PROMOVER A GERAÇÃO DE RENDA PARA PESSOAS DE FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADÚNICO, POR MEIO DA POTENCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDIVIDUAIS, FAMILARES E COLETIVOS.

Produto: PESSOA BENEFICIADA

Unidade de medida: PESSOA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 37 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 55)

Programa: 267 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA -

Ação: 4173 - APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E OUTROS EMPREENDIMENTOS

Mudança de nome para: Apoio à comercialização da economia popular solidária

Mudança de finalidade para: Apoiar empreendimentos da economia popular solidária na área de comercialização de produtos e serviços, por meio da realização de feiras regionais e da implantação de pontos fixos de venda.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 38 (Emenda nº 53)

Programa: 267 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA -

Ação: 4584 - FOMENTO E APOIO AOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E OUTROS EMPREENDIMENTOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Mudança de nome para: Fomento e apoio aos empreendimentos da economia popular solidária

Mudança de finalidade para: Promover o fortalecimento das atividades dos empreendimentos da economia popular solidária por meio de ações de formação, assessoramento técnico, desenvolvimento de tecnologias sociais e apoio a investimentos em infraestrutura.

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Rede: Rede de Desenvolvimento Rural

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INCISO: 39 (Emenda nº 103)

Programa: 112 - VIABILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA RURAL -

Ação: 2005 - INFRAESTRUTURAS DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 40 (Emenda nº 71)

Programa: 144 - PROMOÇÃO, DEFESA DA CIDADANIA NO CAMPO E ACESSO AO CRÉDITO FUNDIÁRIO -

Ação: 4008 - APOIO ÀS PARCERIAS FUNDIÁRIAS E AÇÕES DE CIDADANIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 41 (Emenda nº 114)

Programa: 144 - PROMOÇÃO, DEFESA DA CIDADANIA NO CAMPO E ACESSO AO CRÉDITO FUNDIÁRIO -

Ação: 4085 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS E INDÍGENAS E TRADICIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 42 (Emenda nº 65)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Ação: .... - Apoio à implementação do PAA-Familiar

Unidade Orçamentária: 1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Estruturação das ações de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar pelo Estado, conforme previsto na Lei nº 20.608, de 07 de janeiro de 2013, por meio da operacionalização do Colegiado Gestor.

Produto: REUNIÃO REALIZADA

Unidade de medida: REUNIÃO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 43 (Emenda nº 78)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Ação: .... - Capacitação para o Empreendedorismo Rural

Unidade Orçamentária: 1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Finalidade: Apoiar o empreendedorismo de jovens rurais, egressos da Escola Família Agrícola e de outros cursos técnicos, tecnológicos e universitários de ciências agrárias

Produto: JOVEM ATENDIDO

Unidade de medida: JOVEM

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 44 (Emenda nº 64)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4080 - APOIO AO EXTRATIVISMO EM MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 45 (Emenda nº 69)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4086 - FEIRA ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - AGRIMINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 46 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 59)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4114 - FOMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA E À ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 61)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4115 - APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Emenda nº 116)

Programa: 161 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR -

Ação: 4116 - CONTROLE E GESTÃO SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 49 (Emenda nº 98)

Programa: 169 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO MINEIRO -

Ação: 1121 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 50 (Emenda nº 119)

Programa: 169 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO MINEIRO -

Ação: 4132 - FEIRA AGROPECUÁRIA SUPERAGRO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 51 (Emenda nº 135)

Programa: 169 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO MINEIRO -

Ação: 4429 - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TECNOLOGIA DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA E DA SILVICULTURA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 52 (Emenda nº 58)

Programa: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... - APOIO À CADEIA PRODUTIVA DOS QUEIJOS ARTESANAIS DE MINAS

Unidade Orçamentária: 2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: APOIO ÀS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DOS QUEIJOS ARTESANAIS DE MINAS, EM ESPECIAL NO RESSARCIMENTO PELO ABATE DE MATRIZES SOROPOSITIVAS, NO CADASTRAMENTO DE QUEIJARIAS, NA INSTALAÇÃO DE ENTREPOSTOS DE MATURAÇÃO E NA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

Produto: PRODUTOR CADASTRADO

Unidade de medida: PRODUTOR

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 53 (Emenda nº 62)

Programa: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... - Capacitação dos Agentes da Vigilância Sanitária Municipal em prol da Segurança Alimentar

Unidade Orçamentária: 2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: Capacitar agentes de vigilância sanitária municipal, com vistas a habilitar os municípios para sua habilitação ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade -Suasa.

Produto: TÉCNICO CAPACITADO

Unidade de medida: TÉCNICO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 54 (Emenda nº 63)

Programa: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... - Apoio à estruturação de sistema de inspeção sanitária em consórcios intermunicipais

Unidade Orçamentária: 2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: Apoiar a estruturação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal em consócios intermunicipais multifinalitários, por meio de fornecimento de kit Sisei de equipamentos essenciais.

Produto: Consórcio atendido

Unidade de medida: CONSÓRCIO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 55 (Emenda nº 67)

Programa: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS

Ação: .... - Incentivo à Mitigação do Uso de Agrotóxicos na Produção Agropecuária

Unidade Orçamentária: 2371 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Finalidade: promoção do uso adequado e mitigação do uso de agrotóxicos na produção agropecuária por meio da qualificação de usuários e demais pessoas envolvidas na orientação de uso e comercialização desses produtos.

Produto: PESSOA QUALIFICADA

Unidade de medida: PESSOA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 56 (Emenda nº 80)

Programa: 217 - SEGURANÇA DE ALIMENTOS -

Ação: 4549 - INSPEÇÃO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Mudança de finalidade para: VERIFICAR A GARANTIA, POR PARTE DA INDÚSTRIA, PARA O CONSUMIDOR QUANTO A OFERTA DE ALIMENTOS SEGUROS EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE VIGENTES e realizar cadastro de agroindústrias de pequeno porte, para sua habilitação sanitária.

INCISO: 57 (Emenda nº 73)

Programa: 258 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Ação: .... - Discriminatória e Arrecadação de terras Devolutas

Unidade Orçamentária: 2111 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-RURALMINAS

Finalidade: Promover ação discriminatória no âmbito estadual e arrecadar terras devolutas para efetivar a regularização fundiária rural.

Produto: Áreas discriminadas e arrecadadas

Unidade de medida: Áreas regularizadas

Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

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INCISO: 58 (Emenda nº 92)

Programa: .... - Gestão da Política do Idoso

Rede: Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

Unidade Responsável: 4601 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Tipo de Programa: Atividade Fim do Orçamento Fiscal

Objetivo: Apoiar municípios e entidades sociais na implantação, implementação e controle da política de atendimento aos direitos da pessoa idosa.

Objetivo Estratégico:

- ROMPER O CICLO DA POBREZA E REDUZIR A DESIGUALDADE SOCIAL

Resultado Finalístico:

- PROPORÇÃO DE POBRES

Ação: .... - Apoio aos municípios e entidades nos serviços de atendimento aos direitos da pessoa idosa

Unidade Orçamentária: 4601 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Finalidade: Captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para a pessoa idosa.

Produto: PROJETO APOIADO

Unidade de medida: PROJETO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 59 (Emenda nº 42)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Unidade Orçamentária: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: POSSIBILITAR A OFERTA DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MUNICIPAIS PARA O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.

Produto: MUNICIPIO COFINANCIADO

Unidade de medida: MUNICÍPIO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 60 (Emenda nº 43)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Serviços de Proteção de Alta Complexidade

Unidade Orçamentária: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: GARANTIR A OFERTA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO E EM SITUAÇÃO DE RISCO, IDOSOS QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES PARA PERMANECER COM A FAMÍLIA, ADULTOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DESABRIGO.

Produto: PESSOA ATENDIDA / PROTEGIDA

Unidade de medida: PESSOA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 56)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4200 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS - NAVCV

Mudança de finalidade para: PRESTAR orientação jurídica e ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR PSICOSSOCIAL GRATUITO ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE CRIMES VIOLENTOS, de forma a possibilitar a reestruturação psíquica e social da vítima, tendo como conceitos norteadores a autonomia e a cidadania.

INCISO: 62 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 46)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4203 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Mudança de nome para: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS e Escola de Conselhos

Mudança de finalidade para: PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA EM DIREITOS HUMANOS JUNTO AOS CIDADÃOS, GESTORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, POR MEIO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, e capacitar continuamente os conselheiros dos conselhos municipais e dos estaduais vinculados à Sedese, POR MEIO DA ESCOLA DE CONSELHOS.

Mudança de produto para: PESSOA CAPACITADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 63 (Emenda nº 44)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4234 - COFINANCIAMENTO PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO BÁSICA

Mudança de finalidade para: COFINANCIAR OS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA MUNICÍPIOS, e estruturar a rede de proteção social básica (infraestrutura adequada para os serviços da política de assistência social, bem como aquisição de equipamentos e veículos), PROMOVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO AO AGRAVAMENTO DAS SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 64 (Emenda nº 49)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4253 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA

Mudança de nome para: PROGRAMA Estadual DE PROTEÇÃO, Auxílio e Assistência A VÍTIMAS E TESTEMUHAS AMEAÇADAS - PROVITA/MG

INCISO: 65 (Emenda nº 127)

Programa: 011 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4301 - COFINANCIAMENTO DO PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 66 (Emenda nº 57)

Programa: 025 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR -

Ação: 1218 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O ABASTECIMENTO ALIMENTAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 67 (Emenda nº 111)

Programa: 025 - CULTIVAR, NUTRIR E EDUCAR -

Ação: 2121 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 45)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Promoção dos Direitos da População LGBT

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Elaborar plano de afirmação do segmento LGBT, visando a garantia e a promoção dos seus direitos, incluindo planejamento direcionado ao enfrentamento da violência e da discriminação contra essa população no Estado.

Produto: PLANO ELABORADO

Unidade de medida: PLANO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Emenda nº 48)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Promoção do Direito à Memória, à Verdade e à Justiça

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Apoiar a Comissão da Verdade em Minas Gerais, garantindo a estruturação necessária ao desenvolvimento de suas atribuições legais, e implementar o centro de memória à resistência democrática, a partir da recuperação do prédio do antigo Dops, em Belo Horizonte, com a revitalização do monumento aos mortos e desaparecidos mineiros.

Produto: PROJETO APOIADO

Unidade de medida: PROJETO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 70 (Emenda nº 50)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: .... - Implantação do Plano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Prosseguir a revisão e a implantação do plano estadual; acompanhar e expandir o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Pair - no Estado; e desenvolver o protagonismo juvenil.

Produto: PLANO IMPLANTADO

Unidade de medida: PLANO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 71 (Emenda nº 52)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4035 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de nome para: Apoio à estruturação dos conselhos tutelares e municipais dos direitos da criança e do adolescente

Mudança de finalidade para: APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS tutelares e municipais, POSSIBILITANDO MELHOR DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 117)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4120 - PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 129)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4314 - INDENIZAÇÕES A VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 74 (Emenda nº 51)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4475 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de nome para: OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS

Mudança de finalidade para: GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS relacionados à política de direitos humanos, COM VISTAS A FORTALECER SUA ATUAÇÃO E POSSIBILITAR O APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 75 (Emenda nº 139)

Programa: 162 - DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4554 - APOIO A INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS E INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS E HISTORICAMENTE DISCRIMINADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 76 (Emenda nº 142)

Programa: 266 - GESTÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

Ação: 4696 - APOIO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 77 (Emenda nº 136)

Programa: 298 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Ação: 4449 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL A ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

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INCISO: 78 (Emenda nº 47)

Programa: 015 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER

Ação: .... - Rede de Acompanhamento Social nas Escolas

Unidade Orçamentária: 1481 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Finalidade: Promover o acompanhamento social nas escolas de forma integrada aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Produto: ESCOLA ASSISTIDA

Unidade de medida: ESCOLA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 79 (Emenda nº 140)

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4593 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 80 (Emenda nº 141)

Programa: 017 - PRÓ-ESCOLA -

Ação: 4594 - GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 81 (Emenda nº 82)

Programa: 151 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO -

Ação: 4323 - ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE

Mudança de finalidade para: ELEVAR A ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR, inclusive do trabalhador do campo, PARA QUE ELE POSSA ABSORVER, COM MAIOR APRENDIZADO E ENTENDIMENTO, NOVOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS

DE UMA PROFISSÃO, BEM COMO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE EMPREGADORES POR ESCOLARIDADE FORMAL; POTENCIALIZAR A INSERÇÃO DO TRABALHADOR NO MERCADO DE

TRABALHO À FIM DE POSSIBILITAR A QUALIFICAÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E ESPECÍFICAS, DE ACORDO COM AS DEMANDAS.

INCISO: 82 (Emenda nº 108)

Programa: 170 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CTPM -

Ação: 2059 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO DO COLÉGIO TIRADENTES DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 83 (Emenda nº 38)

Programa: 232 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA

Ação: .... - Melhoria da Infraestrutura das Escolas Família Agrícola

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: APOIO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Produto: ESCOLA ATENDIDA

Unidade de medida: ESCOLA

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 84 (Emenda nº 37)

Programa: 232 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA -

Ação: 4587 - ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 85 (Emenda nº 123)

Programa: 233 - COOPERAÇÃO ESTADO E MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL -

Ação: 4191 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 86 (Emenda nº 36)

Programa: 271 - MELHORIA DA EDUCACÃO BÁSICA

Ação: .... - Xadrez na Escola

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: DESENVOLVER, POR MEIO DO XADREZ, O AUTOCONTROLE PSICOFÍSICO, A CRIATIVIDADE, A CAPACIDADE DE PENSAR DE MANEIRA LÓGICA E ÁGIL, ESTIMULANDO-SE A TOMADA DE DECISÕES COM AUTONOMIA E MELHORANDO-SE A CAPACIDADE DE APRENDIZADO E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.

Produto: ALUNO PARTICIPANTE

Unidade de medida: ALUNO

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 87 (Emenda nº 126)

Programa: 271 - MELHORIA DA EDUCACÃO BÁSICA -

Ação: 4272 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 88 (Emenda nº 105)

Programa: 291 - COLÉGIO ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO -

Ação: 2031 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COLÉGIO ESTADUAL ORDEM E PROGRESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Identidade Mineira

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INCISO: 89 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 39)

Programa: 123 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA E AOS SEUS MECANISMOS DE PRODUÇÃO -

Ação: 4409 - ESTÍMULO À PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 90 (Emenda nº 112)

Programa: 124 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL -

Ação: 4039 - TRANSMISSÃO TELEVISIVA DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL, JORNALÍSTICA E INFORMATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 91 (Emenda nº 130)

Programa: 124 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL -

Ação: 4350 - GESTÃO DE PROJETOS CULTURAIS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 92 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 41)

Programa: 131 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL -

Ação: 4514 - APOIO À CULTURA POPULAR E IMATERIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 93 (Emenda nº 113)

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4047 - INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 94 (Emenda nº 120)

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4157 - APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 95 (Emenda nº 122)

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4171 - AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 96 (Emenda nº 40)

Programa: 149 - INCENTIVO AO ESPORTE -

Ação: 4357 - PROMOÇÃO DO ESPORTE INDÍGENA

Mudança de produto para: EVENTO REALIZADO

Mudança de unidade de medida para: EVENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 97 (Emenda nº 118)

Programa: 212 - MINAS OLÍMPICA -

Ação: 4123 - BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Rede de Infraestrutura

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INCISO: 98 (Emenda nº 89)

Programa: 132 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL -

Ação: 1011 - DESAPROPRIAÇÃO E REMOÇÃO DE FAMÍLIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DA PAMPULHA - META 2014

Mudança de nome para: desapropriação e remoção de famílias no âmbito do programa de despoluição da Lagoa da Pampulha

INCISO: 99 (Emenda nº 97)

Programa: 132 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL -

Ação: 1107 - APOIO AOS MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Rede: Programas Especiais

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INCISO: 100 (Emenda nº 104)

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 101 (Emenda nº 109)

Programa: 701 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Ação: 2085 - ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 102 (Emenda nº 143)

Programa: 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS -

Ação: 7006 - PROVENTOS DE INATIVOS CIVIS E PENSIONISTAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 103 (Emenda nº 144)

Programa: 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS -

Ação: 7798 - PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 104 (Emenda nº 93)

Programa: 706 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ação: .... - Realização de exames nas ações de investigação de paternidade

Unidade Orçamentária: 4031 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Pagar despesas com exame de ácido desoxirribonucléico - DNA - para os benefícios da assistência judiciária gratuita nas ações de investigação de paternidade.

Produto: Exame realizado

Unidade de medida: UNIDADE

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 105 (Emenda nº 95)

Programa: 714 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REPAROS DE BENS IMÓVEIS -

Ação: 1064 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SEDES PRÓPRIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 106 (Emenda nº 81)

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA

Ação: .... - Capacitação de membros e servidores da Defensoria Pública

Unidade Orçamentária: 1441 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Promover a capacitação de defensores e servidores, com foco nos métodos de solução extrajudicial de conflitos, visando à prestação de assistência jurídica mais eficiente e qualificada à população hipossuficiente, à diminuição da judicialização de conflitos e à melhoria da gestão das atividades da Defensoria Pública.

Produto: Defensor/servidor capacitado

Unidade de medida: Defensor/servidor

Metas por região (R$1,00)