Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21712, de 2 de julho de 2015
Nº 21712/2015
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até o limite de R$192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
Ido remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IIdo excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do TJMG, até o valor de R$187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de reais).
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), para atender a Outras Despesas Correntes.
Art. 4.
Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes:
Ido saldo financeiro da receita própria de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
IIdo saldo financeiro da receita própria de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes.
Art. 6.
Para atender ao disposto no art. 5º, serão utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotação orçamentária própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais).
Art. 7.
A aplicação desta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL