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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 21678, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21679, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21680, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21681, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21682, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21683, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21684, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21685, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21686, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21687, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21688, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21689, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21690, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21691, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21692, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21663, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21664, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21665, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21666, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21667, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21668, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21669, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21670, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21671, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21672, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21673, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21674, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21675, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21676, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21677, de 27 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21648, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21649, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21650, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21651, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21652, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21653, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21654, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21655, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21656, de 26 de janeiro de 2015Lei Estadual de Minas Gerais nº 21657, de 26 de janeiro de 2015