Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2727, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2728, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2729, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2730, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2731, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2733, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2763, de 20 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2682, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2683, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2684, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2685, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2686, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2687, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2688, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2689, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2690, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2691, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2692, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2693, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2694, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2695, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2696, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2697, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2698, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2699, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2700, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2701, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2702, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2703, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2704, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2705, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2706, de 19 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2681, de 17 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2678, de 14 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2679, de 14 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2680, de 14 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2667, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2668, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2669, de 12 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2670, de 12 de dezembro de 1962