Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2652, de 4 de dezembro de 1962
Nº 2652/1962
Autoriza o Governo do Estado a conceder o auxílio financeiro de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à Creche “Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças”, de Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder auxílio financeiro de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) à Creche “Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças”, de Belo Horizonte.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei fica o Executivo autorizado a fazer as operações de crédito necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1962.
O Presidente: Pio Soares Canedo
O 1º Secretário: Euclides P. Cintra
O 2º Secretário: José Fernandes Filho