Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2656, de 9 de dezembro de 1962
Nº 2656/1962
Dá o nome de “Dr. Assis de Andrade” ao Fórum da comarca de Conselheiro Lafaiete.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da comarca de Conselheiro Lafaiete terá a denominação de Fórum “Dr. Assis de Andrade”.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
João Franzen de Lima