Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2641, de 21 de novembro de 1962

Nº 2641/1962

Ver fonte oficial
5 artigos

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros.

O Povo do Estado de Minas Gerais por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- O efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais é fixado em 992 (novecentos e noventa e dois) homens e terá a organização constante do quadro anexo.
Art. 2.
- O Comandante, o Major Subcomandante e o Capitão médico pertencem aos quadros da Polícia Militar e servirão em comissão no Corpo de Bombeiros, por onde perceberão seus vencimentos.
Art. 3.
- Os postos de primeiros tenentes engenheiros, civil e químico, serão preenchidos mediante concurso, e os de 2º tenente regente de música e subtenente contra mestre de música, mediante prova de habilitação e competência musical.
Art. 4.
- O pessoal do Corpo de Bombeiros será pago por meio de dotação própria consignada no orçamento do Estado.
Art. 5.
- O disposto nesta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e executação desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Mauro da Silva Gouvêa

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.641, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, PUBLICADA EM 22/11/62

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODA ADMINISTRAÇÃO
1 ComandanteMajorSubcoman
dante
Major-Assistente TécnicoCapitão
Sub-chefe do D.técnico e Instrutor Geral
CapitãoFiscalAdministrativo
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO-----
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA-----

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODA ADMINISTRAÇÃO
Capitão AjudanteCapitão MédicoCapitãoInspetor do MaterialCapitão-Cirurgião-Dentista1º Tenente Dentista-Protético
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO-----
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA-----

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODA ADMINISTRAÇÃO
1º
Tenente-Engenheiro-Civil
1º
Tenente-Engenheiro-Químico
1º
Tenente-Almoxarife
1º
Tenente-Tesoureiro
1º
Tenente-Secretário
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO-----
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA-----

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODA ADMINISTRAÇÃO
1º
TenenteInstrutor
1º
Tenente-Mecânico
1º
Tenente
Encarregado de Manobras dágua
1º
Tenente-Aprovisionador
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO-----
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA-----

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODA ADMINISTRAÇÃO
1º
Tenente-Capelão
2º
Tenente-Instrutor de Recrutas
2º
Tenente-Assistente de Material
2º
Tenente-Regente de Música
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO1-11
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-1--
2ª COMPANHIA----
3ª COMPANHIA----
4ª COMPANHIA----
SOMA1111

OFICIAIS

DA ADMINISTRAÇÃODas CompanhiasSOMA DE
OFICIAIS
CapitãesPrimeirosTenentesSegundosTenentes
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11327
1ª COMPANHIA C.P.S.P.147
2ª COMPANHIA1236
3ª COMPANHIA1135
4ª COMPANHIA1135
SOMA561650

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODE FILEIRA
1º SargentosAmanuenses1º
SargentoTesoureiroPagador
1º
SargentoAlmoxarife
2º SargentosAmanuenses2º SargentosMonitores
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO4115-
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA----2
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA41152

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODE FILEIRA
3º
SargentosMonitores
CabosMonitoresSubtenentes1º
Sargentos
2º
Sargentos
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO--115
1ª COMPANHIA C.P.S.P.--115
2ª COMPANHIA22114
3ª COMPANHIA--114
4ª COMPANHIA--114
SOMA225522

OFICIAIS

DISCRIMINAÇÃODE FILEIRASOMA
DAS
PRAÇAS
DE
FILEIRA
3º
Sargentos
CabosSoldados
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO8970105
1ª COMPANHIA C.P.S.P.1316122158
2ª COMPANHIA1316104145
3ª COMPANHIA1316104139
4ª COMPANHIA1316104139
SOMA6073504686

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
SubtenenteMecânicoSubtenenteContramestre
de
Música
1º
Sargentos-Músicos
1º
SargentosMotoristas
1º
SargentoEletricista
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO111061
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA111061

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
1º
Sargento-TorneiroMecânico
2º
Sargentos
Músicos
2º
Sargentos Motoristas
2º
Sargento-Eletricista
2º
Sargento-Mecânico
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO1101011
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA1101011

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
2º
Sargento-EnFermeiro
2º
Sargento-Bom-beiro-Soldador
2º Sargento-Marceneiro2º
Sargento-Alfaiate
2º
Sargento-BarbeiroCabeleireiro
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11111
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA11111

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
2º
SargentoCorneteiroMor
2º
SargentoEstofador
2º
Sargento-Cozinheiro
2º
Sargento-Pedreiro
2º
Sargen-to-Pintor de
Obras
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11111
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA11111

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
2º
Sargento-Sapateiro-Correieiro
2º
SargentoTelefonistaRadioperador
2º
SargentoEncarregado
de Hidrantes
3º
SargentoTelefonistaRadioperador
3º
SargentoMecaNógrafo
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11111
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA11111

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
3º
Sargento-ProtéticoAuxiliar
3º
SargentosMúsicos
3º
SargentosMotoRistas
3º
SargentosEletricistas
3º
SargentosMecânicos
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO1101522
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA1101522

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
3º
Sargentos-Enfermeiros
3º
SargentoBombeiro-Hidráulico
3º
SargentosCarpinteiros
3º
SargentosAlfaiates
3º
SargentosBarbeirosCabeleireiros
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO21222
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA21222

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
3º
Sargento-TamboristaCorneteiro
3º
SargentoEstofador
3º
SargentoCozinheiro
3º
SargentoPedreiro
3º
SargentoPintor
de
Obras
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11111
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA11111

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
3º
SargentoSapateiroCorreieiro
3º
SargentosEncarregados
de
Hidrantes
3º
SargentoDesenhista
3º
SargentoFerreiro-Serralheiro
Cabos
Músicos
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO121110
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA121110

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
Cabos
Motoristas
CabosEletricistasCabosMecânicosCabosEnfermeirosCaboLanterneiro
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO24133111
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA24133111

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
Cabos
Ferreiro-Serralheiro
CabosBombeiro-HidráulicoCabosCarpinteirosCabosAlfaiatesCabosBarbeirosCabeleireiros
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO11244
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA11244

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
Cabos
TamboristasCorneteiros
CaboEstofadorCabosCozinheirosCabosPedreirosCaboPintor
de
Autos
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO21231
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA21231

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
CaboPintor
de
Obras
CabosSapateirosCorreieirosCabosTelefonistasRadioperadoresCabosEncarregados
de Hidrantes
CaboDesenhista
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO12441
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA12441

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
CaboProtéticoAuxiliarCaboMecanógrafoSoldadosTamboristasCorneteirosSoldadosMecânicosSoldadosMotoristas
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO111236
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA111236

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICES
SoldadosEletricistasSoldadosEncarregados
de
Hidrantes
SoldadosEnfermeirosSoldadosTelefonis
tasRadioperadores
SoldadosPedreiros
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO45453
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----
2ª COMPANHIA-----
3ª COMPANHIA-----
4ª COMPANHIA-----
SOMA45453

PRAÇAS

DISCRIMINAÇÃOESPECIALISTAS E ARTÍFICESSOMA
DE
PRAÇAS
ESPECIALISTAS
E
ARTÍFICES
SOMA
TOTAL
DO
EFETIVO
Soldados
Alfaiates
Soldado
Lanterneiro
SoldadoBombeiroHidráulicoSoldadosBarbeirosCabeleireiros
1ª COMPANHIA DE C. E SERVIÇO5114256338
1ª COMPANHIA C.P.S.P.-----165
2ª COMPANHIA-----151
3ª COMPANHIA-----144
4ª COMPANHIA-----144
SOMA5114256992

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo