Lei Estadual de Minas Gerais nº 2900, de 29 de outubro de 1963

Nº 2900/1963

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Abre ao Departamento Jurídico do Estado o crédito especial de Cr$1.250.000,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento Jurídico do Estado o crédito especial de Cr$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento de despesas do exercício de 1963, como segue:

11 - Despesas Correntes:

3 - Material de Consumo:

Gêneros de alimentação - Cr$40.000,00.

Materiais de conservação em geral:

Materiais de conservação, limpeza e higiene, em geral - Cr$80.000,00.

Materiais de consumo, em geral:

Materiais de expediente - Cr$150.000,00.

Materiais de refeitório e cozinha - Cr$60.000,00.

Materiais de uso profissional e especializado:

Materiais de tipografia - Cr$10.000,00.

Matéria prima:

Papel de impressão e de obras, em geral - Cr$200.000,00.

Vestuário e calçado - Cr$60.000,00.

2 - Material permanente:

Livros e revistas técnicas e científicas - Cr$200.000,00.

Máquinas de escritório, móveis e utensílios, em geral - Cr$450.000,00.

Total - Cr$1.250.000,00.

Art. 2.

- Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2900, de 29 de outubro de 1963

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