Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2895, de 22 de outubro de 1963
Nº 2895/1963
Dá o nome de Abelardo de Santos Pena, ao Fórum da Cidade de Uberlândia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da Cidade de Uberlândia passa a denominar-se Abelardo de Santos Pena.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Raul de Barros Fernandes