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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2943, de 8 de novembro de 1963

Nº 2943/1963

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Abre à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$116.462,90.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de Cr$116.462,90 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Mirna Mameri - Diretora do G. E. Padre Lafaiete - Araguari - Indenização de despesas com reparos na instalação hidráulica do estabelecimento, em agosto e setembro de 1962 - Cr$ 6.900,00.

João Crisóstomo Jorge - Capital - Pagamento de despesa com abertura de uma fossa e reparos nas instalações sanitárias das Escolas Reunidas Padre Matias, em julho e agosto de 1962 - Cr$ 12.457,00.

Maria Emília Faria - Diretora do Jardim da Infância Maria Goretti - Capital - Indenização de despesa com aquisição de vidros para a porta principal do estabelecimento em outubro de 1962 - Cr$ 7.883,00.

Nadir lisa Pinto Volpini - Diretora do G. E. Major Américo Ferreira Lime - Capital - Indenização de despesa com consumo dágua no estabelecimento no período de fevereiro a junho de 1962 - Cr$ 531,00.

Maria de Lourdes Dutra Silva - Diretora do G. E. Dom Cavatti - Ubaporanga, Município de Caratinga - Indenização de uma escada e um portão para o estabelecimento, em dezembro de 1962 - Cr$ 1.260,00.

Elizeta Brás de Araujo - Diretora do G. E. Leôncio Ferreira de Melo - Carmo do Paranaiba - Indenização de despesa com a aquisição de um vidro para basculante do estabelecimento, em agosto de 1962 - Cr$ 650,00.

Armenia Pereira Lima - Diretora do G. E. Astolfo Dutra de Cataguases - Indenização de despesa com aquisição de uma torneira-bolsa para o estabelecimento, em agosto de 1962 - Cr$ 420,00.

Andir de Souza Oliveira - Coronel Murta - Pagamento pelo fornecimento de água ao G. E. Coronel Mariano Murta, da referida localidade nos períodos de 5 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro de 1962 - Cr$ 3.657,40.

Julia de Almeida Ferreira - Diretora das Escolas Reunidas João Kopke, de Fronteira, município de Frutal - Indenização de despesa com assentamento de 3 fechaduras e uma peça para instalação sanitária do estabelecimento, em junho e agosto de 1962 - Cr$ 190,00.

Isaura Guedes de Souza - Jequitinhonha - Pagamento pelo fornecimento dágua ao G. E. Nuno Melo, da referida localidade, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 1961 e de 5 de fevereiro a 10 de dezembro de 1962 - Cr$ 12.686,00.

Edite de Campos Ursini - Diretora do G. E. Prof. Manuel do Norte - Joaima - Indenização de despesa com a compra e assentamento de oito fechaduras no estabelecimento, em dezembro de 1962 - Cr$ 18.800,00.

Climene Brandão - Diretora da Escola Normal Oficial de Ouro Preto - Indenização de despesa com a construção de dois bebedouros no estabelecimento, em maio de 1962 - Cr$ 10.000,00.

Maria José Matos de Menezes - Diretora do G. E. Marilia de Dirceu - Ouro Preto - Indenização de despesa com aquisição de, uma fechadura para o estabelecimento, em setembro de 1962 - Cr$ 450.00.

Maria de Lourdes Lana Silva - Diretora do G. E. Coronel José Ildefonso - Piranga - Indenização de despesa com aquisição de material de construção para reparos da cozinha do estabelecimento, em março de 1962 - Cr$ 765,00.

Isaura Angelica da Conceição - Rio do Prado - Pagamento pelo fornecimento de água ao G. E. Prof. Clemente Trindade, da cidade, no período de 10 de fevereiro a 10 de dezembro de 1962 - Cr$ 3.871,80.

Corina D'Angelis do Nascimento - Rio Pardo de Minas - Pagamento pelo fornecimento de água ao G.E. José Cristiano, da cidade, durante o período de 1º de fevereiro a 15 de dezembro de 1962 - Cr$ 5.250,00.

Maria das Neves Santos - Rubelita - Pagamento pelo fornecimento de água ás Escolas Reunidas Avelino Almeida, da cidade, durante o período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 14.000,00.

Dilvia Ferreira Braga - São Romão Pagamento pelo fornecimento dágua ao G. E. Afonso Arinos, da cidade, durante o período de 5 de fevereiro a 10 de dezembro de 1962 - Cr$ 2.028,70.

Rita Aquino Moura - Diretora do G. E. Cel. José Teófilo Carneiro - Uberlândia - Indenização de despesa com reparos no telhado, instalação elétrica e sanitária, do estabelecimento, em outubro e novembro de 1962 - Cr$ 14.663,00.

Total - Cr$ 116.462,90.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

José Monteiro de Castro

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