Lei Estadual de Minas Gerais nº 2919, de 6 de novembro de 1963

Nº 2919/1963

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Cria Ginásios Estaduais nas cidades de Campestre (Vetado).

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam criados Ginásios Estaduais nas seguintes cidades: Campestre, com a denominação de Rui Barbosa; (Vetado).

Art. 2.

- O Ginásio Estadual Rui Barbosa, de Campestre, terá os seguintes cargos, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951:

1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65;

1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q;

1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51;

1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38;

4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão I-5;

2 (dois) cargos de Servente, padrão E;

10 (dez) cargos de Professor, padrão I-54.

Parágrafo único- Os cargos de Diretor, de Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Técnico de Educação e de Servente são de carreira; o cargo de Inspetor de Alunos é isolado, de provimento efetivo, o cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concursos de provas e títulos, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

- As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.

Art. 4.

- O Ginásio Estadual Rui Barbosa terá providenciada a sua instalação depois de doados ao Estado prédio adequado ao seu funcionamento e os laboratórios necessários.

Art. 5.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

José Monteiro de Castro

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2919, de 6 de novembro de 1963

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