Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2974, de 16 de novembro de 1963
Nº 2974/1963
Abre o crédito suplementar de Cr$180.000.000,00 à Secretaria de Estado da Fazenda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Estado da Fazenda o crédito suplementar de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) à dotação 18-13-0-1-4-80-8694 - Despesas de Serviços Industriais da Loteria do Estado, para atender a despesas do exercício de 1963, conforme disposto na Lei n. 2.645, de 27 de novembro de 1962.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro