Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6511, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6512, de 6 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6500, de 5 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6501, de 5 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6502, de 5 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6499, de 4 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6494, de 3 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6495, de 3 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6496, de 3 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6497, de 3 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6498, de 3 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6492, de 2 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6493, de 2 de dezembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6491, de 30 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6486, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6487, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6488, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6489, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6490, de 28 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6481, de 25 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6482, de 25 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6483, de 25 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6484, de 25 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6485, de 25 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6477, de 22 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6478, de 22 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6480, de 22 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6475, de 14 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6476, de 14 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6474, de 12 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6473, de 8 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6470, de 7 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6471, de 7 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6472, de 7 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6468, de 6 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6469, de 6 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6466, de 5 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6467, de 5 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6463, de 4 de novembro de 1974Lei Estadual de Minas Gerais nº 6464, de 4 de novembro de 1974