Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6475, de 14 de novembro de 1974
Nº 6475/1974
Autoriza o Poder Executivo a conferir nova denominação à Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG - e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação de “Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG” à Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG, instituída nos termos da Lei n. 2.842, de 5 de julho de 1963.
Art. 2.
- O “caput” do artigo 7º da Lei n. 6.084, de 15 de maio de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria constituída de 6 (seis) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente”.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho