Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6502, de 5 de dezembro de 1974
Nº 6502/1974
Autoriza a incorporação de bens imóveis ao capital social da COHAB/MG e dá outras providências.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a transferir, mediante escritura pública, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, objetivando aumentar-lhe o capital social, os bens imóveis relacionados no quadro anexo, no montante de Cr$531.171,00 (quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e um cruzeiros), cujos respectivos valores mínimos, fixados por comissão constituída pela Secretaria de Estado da Agricultura, ficam aprovados.
§ 1º- Os bens relacionados neste artigo foram havidos pela transcrição n. 2.979, feita no Livro n. 3, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Capital.
§ 2º- Considera-se parte dos imóveis o atual serviço de abastecimento d’água, composto de poço, casa de bomba, bombas, motores e rede de distribuição.
Art. 2.
- Fica a COHAB/MG autorizada a alienar os mencionados bens imóveis, observando o preço mínimo da avaliação ora aprovada.
§ 1º- Os atuais ocupantes dos imóveis, objeto da presente transferência, terão prioridade para a sua aquisição, que poderá ser à vista, pelo preço da avaliação, ou financiada segundo as normas do Banco Nacional de Habitação.
§ 2º- Não manifestado o direito de preferência, no prazo de 30 (trinta) dias, é facultado à COHAB/MG comercializá-lo segundo suas normas próprias.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues
QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.502, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1974
| Quarteirão | Lote | Avaliação Lote | Avaliação Casa | Total |
| 01 | 02 | 32.000,00 | 31.425,00 | 63.425,00 |
| 01 | 03 | 22.800,00 | 30.300,00 | 53.100,00 |
| 01 | 04 | 26.000,00 | 30.300,00 | 56.300,00 |
| 01 | 01 | 53.460,00 | - - - | 53.460,00 |
| 01 | 05 | 14.315,00 | 4.986,00 | 19.301,00 |
| 02 | 09 | 15.390,00 | - - - | 15.390,00 |
| 02 | 11 | 15.624,00 | 12.192,00 | 27.816,00 |
| 02 | 19 | 15.480,00 | 6.800,00 | 22.280,00 |
| 02 | 20 | 20.160,00 | 9.400,00 | 29.560,00 |
| 02 | 21 | 15.880,00 | 3.300,00 | 19.180,00 |
| 02 | 22 | 15.600,00 | 4.250,00 | 19.850,00 |
| 02 | 23 | 14.480,00 | 7.975,00 | 22.455,00 |
| 02 | 24 | 24.992,00 | 9.438,00 | 34.430,00 |
| 05 | 05 | 26.296,00 | 15.462,00 | 41.758,00 |
| 05 | 07 | 23.814,00 | 29.052,00 | 52.866,00 |
| Soma | 336.291,00 | 194.880,00 | 531.171,00 |