Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6492, de 2 de dezembro de 1974
Nº 6492/1974
Autoriza a doação de imóvel à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar, à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, o imóvel situado à Rua Governador Juscelino, na cidade de Mercês, com a área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), havido por doação feita ao Estado de Minas Gerais através da escritura pública transcrita às fls. 113, do Livro 3 I, sob o n. 7.070, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Cidade, e com as confrontações dela constantes.
Art. 2.
- O imóvel, de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de um estabelecimento de ensino e deve reverter ao patrimônio estadual se lhe for dada destinação diversa ou se, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data desta lei, não se efetivar a construção.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues